TJGO 04/03/2015 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
COM A CONSCIENCIA, SENDO ESTA CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE, SE
NDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS. QU
ANTO AOS ANTECEDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS A
UTOS AS FLS. 81/83 APESAR DE RESPONDER A OUTROS PROCESSOS NAO POD
E SER CONSIDERADO COMO MAUS ANTECEDENTES; QUANTO A CONDUTA SOCIAL
: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE; QUANTO A PE
RSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO
AGENTE; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: C
IRCUNSTANCIAS NORMAIS PARA A PRATICA DELITIVA EM QUESTAO; QUANTO
AOS MOTIVOS DO CRIME: O REU NAO MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A
PRATICA DO DELITO A NAO SER A PROPRIA FINALIDADE DO CRIME; QUANT
OS AS CONSEQUENCIAS: ESTAS NAO FORAM GRAVES, NAO HOUVE VIOLENCIA
E O BEM FOI RESTITUIDO A VITIMA; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIM
A: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A ACAO DELITIVA DO ACUSADO. L
EVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS,
QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QU
E A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO D
A CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01(UM) ANO E 06(SEIS) ME
SES DE RECLUSAO E 15 DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM
FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E CAUSAS ESPECIAIS
DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUAC
AO FINANCEIRA DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINI
MO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO.
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAG
RAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE
EM REGIME ABERTO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA
L, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO D
ENUNCIADO E MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME NAO FOI COMETIDO
MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA E QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS NAO IMPEDEM O BENEFICIO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE POR UMA RESTRITIVAS DE DIREITO, FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA
PRESTACAO PECUNIARIA PARA O SENTENCIADO NO VALOR ESTIPULADO DE R
$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXEC
UCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA OU PRESTACAO DE SERVICO A COMUNI
DADE NA PROPORCAO DE UMA HORA DE SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO Q
UE A INSTITUICAO SERA INDICADA PELA VARA COMPETENTE PARA EXECUCAO
. TENDO EM FACE QUE O SENTENCIADO RESPONDEU A PARTE DO PROCESSO E
M LIBERDADE, NAO ABSTENDO O DESENVOLVER DA INSTRUCAO PROCESSUAL,
FACULTO AO MESMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DA PRESENTE S
ENTENCA, UMA VEZ QUE NAO MAIS ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJ
ADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR. UMA VEZ QUE NAO HOUVE PEDIDO FORMA
L PARA FIXAR O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL
A INFRACAO E NAO HOUVE INSTRUCAO ESPECIFICA PARA APURAR O VALOR M
INIMO PARA O DANO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, DEIX
O DE FIXA-LO. SE A VITIMA QUISER RESSARCIMENTO, PODERA POSTULAR J
USTA INDENIZACAO NA ESFERA CIVEL. APOS O TRANSITO E JULGADO, EXPE
CA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE
ITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, COM A
INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR FORCA DO ART. 15, III,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO DJ
ALMA AILTON CAVALCANTE DA SILVA FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO
DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO
CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRE
SENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE, APOS A REALIZACAO DA AUD
IENCIA ADMONITORIA. OFICIE-SE AS DEMAIS VARAS ONDE O SENTENCIADO
RESPONDE A PROCESSOS, INFORMANDO A REFERIDA CONDENACAO E INCLUA-S
E JUNTO AO SNIC AS INFORMACOES COM RELACAO A CONDENACAO E A PENA
QUE LHE FOI IMPOSTA. DEIXO DE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. EM CAS
O DE NECESSIDADE, EXPECA-SE EDITAL DE INTIMACAO DA SENTENCA COM O
PRAZO DE 90 DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA
, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIR
EITO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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