TJGO 06/03/2015 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
TS. 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE
A QUE SE REFERE O ART. 310, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS NO FLUXO DIGI
TAL AO MINISTERIO PUBLICO, PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE 48 (QUAR
ENTA E OITO) HORAS. NAO APRESENTADA JUSTIFICATIVA, PREVALECERA A
PRESUNCAO DE INOCENCIA. GOIANIA-GO, 04 DE MARCO DE 2015 ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO 1LOPES JR. AURY. DIREITO PROCESSUAL PEN
AL . 10 ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2013. P. 122. 2 # HTTP://WWW.CNJ.
JUS.BR/IMAGES/PROGRAMAS/JUSTICA-CRIMINAL/MANUAL-ROTINA-VARAS-CRIM
INAIS-CNJ.PDF. ACESSO EM 3.7.13, AS 15H52MIN.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
259105-38.2012.8.09.0175
868
ACAO PENAL
SAUDE PUBLICA
TALLES DA SILVA DOS SANTOS
30003 GO - DENISE NAVES PEIXOTO
29622 GO - MARCONES DE LIMA GODINHO
DESPACHO
:
DRSPACHO ACOSTADO NOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
66556-93.2015.8.09.0175
: 267
: FLAGRANTE
: PAULO MIGUEL RODRIGUES REZENDE
SAUDE PUBLICA
INDICIADO
: CARLOS HENRIQUE ALVES DE PAULA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500665562 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM F
LAGRANTE DE CARLOS HENRIQUE ALVES DE PAULA PELA SUPOSTA PRATICA D
E FATOS APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.
343/2006 E ARTIGO 129 DO CODIGO PENAL. TERIA PRATICADO OS FATOS V
ENDENDO DROGA INDICADA COMO MACONHA E CRACK SEM AUTORIZACAO LEGAL
. OS POLICIAIS OUVIDOS RELATARAM COMO FOI FEITA A PRISAO DO REPRE
SENTADO ALEM DE INDICAR A APREENSAO DA DROGA. NO INTERROGATORIO,
O REPRESENTADO NADA DECLAROU ACERCA DA ACUSACAO QUE LHE E FEITA.
E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTAL EXAMINAR A REGULARIDADE FORMAL
E CONSTITUCIONAL DO FLAGRANTE PARA QUE OS ANSEIOS JURIDICOS DEMO
CRATICOS SEJAM ALCANCADOS, CONSTRUINDO-SE ASSIM UMA SOCIEDADE MAI
S JUSTA E SOLIDARIA. O ARTIGO 5 INCISO LXII MANDA QUE A PRISAO SE
JA COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO JUIZ, A FAMILIA, DO PRESO OU A QUE
M O PRESO INDICA. NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE HOUVE O COMUNICADO
DA PRISAO AO JUIZ FOI IMEDIATO. TAMBEM OCORREU O COMUNICADO PARA
PESSOA INDICADA PELO PRESO. O ARTIGO 5 INCISO LXIV DETERMINA QUE
O PRESO TENHA CONHECIMENTO DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO. TAL
OCORREU NO PRESENTE FEITO. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EMITE COMANDO
CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO
DE FICAR CALADO. TAL DIREITO CONFORME O DEPOIMENTO DO ACUSADO NO
FLAGRANTE FOI RESPEITADO. IMPENDE QUE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS S
EJAM RESPEITADAS SEM QUALQUER RESSALVA. COMANDO CONSTITUCIONAL E
SAGRADO. A ORIENTACAO ARCAICA DA INOBSERVANCIA DE TAIS NORMAS SER
EM APENAS MERA IRREGULARIDADE E INTERPRETACAO QUE NAUFRAGA EM AGU
AS RASAS. A INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL E A MAIOR VIOLACAO EM NO
SSO SISTEMA. NO CASO EM QUESTAO, HOUVE RESPEITO AOS DIREITOS CONS
TITUCIONAIS. RESPALDADA A FORMALIDADE HOMOLOGO O FLAGRANTE E PASS
O AO EXAME DA SUBSTANCIA DA PRISAO EM FLAGRANTE PARA ATENDER AO A
RTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A APRECIACAO DA NECESSI
DADE OU NAO DA APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR E POSTERIOR PONDERACA
O DA ADEQUACAO E SUFICIENCIA DA MEDIDA DE URGENCIA QUE SE ADMITIR
. ESTA O REPRESENTADO PRESO POR MEIO DE FLAGRANTE PROPRIO. A PRIS
AO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDA
DE DA RESTRICAO A LIBERDADE, A FIM DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO
DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312
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