TJGO 06/03/2015 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
EREIRA ALVES, PETERSON DA SILVA NUNES E MAYK PEREIRA PELA SUPOSTA
PRATICA DE FATOS APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 309 DO CTB. TERIA O REPRESENTADO ISRA
EL PEREIRA ALVES PRATICADO O FATO TER EM DEPOSITO DROGA INDICADA
COMO MACONHA PARA PROMOVER A CIRCULARIDADE. OS REPRESENTADOS PETE
RSON DA SILVA NUNES E MAYK PEREIRA TERIAM PRATICADO O FATO TRAZER
CONSIGO DROGA INDICADA COMO MACONHA, E QUE SERIA PARA USO COMPAR
TILHADO DOS AUTUADOS. OS POLICIAIS OUVIDOS RELATARAM COMO FOI FEI
TA A PRISAO DOS REPRESENTADOS ALEM DE INDICAREM A APREENSAO DA DR
OGA. E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTAL EXAMINAR A REGULARIDADE F
ORMAL E CONSTITUCIONAL DO FLAGRANTE PARA QUE OS ANSEIOS JURIDICOS
DEMOCRATICOS SEJAM ALCANCADOS, CONSTRUINDO-SE ASSIM UMA SOCIEDAD
E MAIS JUSTA E SOLIDARIA. O ARTIGO 5 INCISO LXII MANDA QUE A PRIS
AO SEJA COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO JUIZ, A FAMILIA, DO PRESO OU
A QUEM O PRESO INDICA. NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE HOUVE O COMUN
ICADO DA PRISAO AO JUIZ FOI IMEDIATO. TAMBEM OCORREU O COMUNICADO
PARA AS PESSOAS INDICADAS PELOS PRESOS. O ARTIGO 5 INCISO LXIV D
ETERMINA QUE O PRESO TENHA CONHECIMENTO DOS RESPONSAVEIS POR SUA
PRISAO. TAL OCORREU NO PRESENTE FEITO. O ARTIGO 5 INCISO LXIII EM
ITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O
SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO CONFORME O DEPOIMENTO DO
S ACUSADOS NO FLAGRANTE FOI RESPEITADO. IMPENDE QUE AS GARANTIAS
FUNDAMENTAIS SEJAM RESPEITADAS SEM QUALQUER RESSALVA. COMANDO CON
STITUCIONAL E SAGRADO. A ORIENTACAO ARCAICA DA INOBSERVANCIA DE T
AIS NORMAS SEREM APENAS MERA IRREGULARIDADE E INTERPRETACAO QUE N
AUFRAGA EM AGUAS RASAS. A INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL E A MAIOR
VIOLACAO EM NOSSO SISTEMA. NO CASO EM QUESTAO, HOUVE RESPEITO AOS
DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RESPALDADA A FORMALIDADE HOMOLOGO O FL
AGRANTE E PASSO AO EXAME DA SUBSTANCIA DA PRISAO EM FLAGRANTE PAR
A ATENDER AO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A APRECIA
CAO DA NECESSIDADE OU NAO DA APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR E POSTE
RIOR PONDERACAO DA ADEQUACAO E SUFICIENCIA DA MEDIDA DE URGENCIA
QUE SE ADMITIR. ESTAO OS REPRESENTADOS PRESO POR MEIO DE FLAGRANT
E PROPRIO. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQUI
SITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE, A FIM DE RESGUARDAR
O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVIS
TOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA APRECIACAO DO F
LAGRANTE NAO VISLUMBRO MOTIVO PARA A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELA
R QUE SE APRESENTA COMO MEDIDA DE EXCECAO A REGRA DA LIBERDADE. N
ESTE SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCED
IDA A LIBERDADE PROVISORIA A ISRAEL PEREIRA ALVES, PETTERSON DA S
ILVA NUNES E MAYK PEREIRA E DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3
19, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUEM PROIBIDOS DE SE AU
SENTAREM DA COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES, SALVO COM
AUTORIZACAO JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE HOUVE APREENSAO DE QUANT
IDADE CONSIDERAVEL DE DROGA E QUE NAO HA COMPROVANTE DE ENDERECO
DOS ACUSADOS, DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DUR
AR A PERSECUCAO PENAL E A MONITORACAO ELETRONICA NOS TERMOS DO AR
TIGO 319, INCISO IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAIS RESTRICOES
FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIMO 04 MESES,
QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA PERSECUCAO PE
NAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA ISRAEL PEREIRA ALVES, PET
TERSON DA SILVA NUNES E MAYK PEREIRA DEVENDO SER POSTOS EM LIBERD
ADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS, ATENTANDO-SE PARA A
IMPOSICAO DE MONITORAMENTO ELETRONICO PARA OS TRES AUTUADOS. RES
SALTA-SE QUE, NAO COMPARECENDO OS AUTUADOS, DEVIDAMENTE INTIMADOS
, A ALGUM ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INV
ESTIGACOES OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTI
VA PODERA SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. INTIMEM-SE O MINISTERIO PU
BLICO E O ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO. APOS, AGUARDE
-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL E, COM ESTA, APENSE-SE AOS PR
ESENTES AUTOS E PROCEDA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA EVENT
UAL OFERTA DE DENUNCIA. GOIANIA-GO, 04 DE MARCO DE 2015. ALEXANDR
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