TJGO 11/03/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
69953-63.2015.8.09.0175
: 257
: FLAGRANTE
: ROBERTO DA SILVA BATISTA
JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO
LAYON GONCALVES FAGUNDES DA SILVA
VITIMA
: JOAO VITOR BORGES
COLETIVIDADE
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, POR ENTENDER QUE A FIANCA E UM DIREITO, UMA VE
Z PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, BEM COMO POR SE MOSTRAR MEDID
A MAIS ADEQUADA PARA O CASO, DEFIRO ESTA, E, EM CONSEQUENCIA, CON
CEDO A LIBERDADE PROVISORIA A ROBERTO DA SILVA BATISTA, MEDIANTE
O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO, APOS PONDERAR OS PARAMETRO
S ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 326 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM 1
0 (DEZ) SALARIOS MINIMOS, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 7.880,00 (SETE
MIL E OITOCENTOS E OITENTA REAIS). NO ENTANTO, CONSIDERANDO AS C
ONDICOES FINANCEIRAS DO REQUERENTE (SERRALHEIRO), NOS TERMOS DO 1
, I, DO ART. 325, DO CPP, PROCEDO A REDUCAO EM SEU GRAU MAXIMO, O
U SEJA, 2/3 (DOIS TERCOS), FICANDO EM R$ 2.626,00 (DOIS MIL SEISC
ENTOS E VINTE E SEIS REAIS), VEZ QUE A GRAVIDADE DO DELITO SE FAZ
PROPORCIONAL AO VALOR, BEM COMO AS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACUS
ADO, ESTANDO DENTRO DOS REFERENCIAIS ENTABULADOS NO ARTIGO 325, I
NCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE O REQUERENTE
DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONSTANTES DOS
ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ORA LH
E IMPONHO, BEM COMO DA CONSEQUENCIA DO DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER
DELAS. TAMBEM, DE CIENCIA AO BENEFICIADO DAS CONSEQUENCIAS DA QU
EBRA DA FIANCA, COM A PERDA DA METADE DO VALOR DEPOSITADO, SEM PO
SSIBILIDADE DE REAVE-LO. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE S
OLTURA, EM PROL DO BENEFICIADO ROBERTO DA SILVA BATISTA, SE POR O
UTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, JUNTAMENTE COM TERMO DE FIANCA, DO
QUAL DARA PLENA CIENCIA, E ABRA-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 333 DO REFERIDO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. AINDA, COM FULCRO NO QUE DISPOE O ART. 325,
1, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO AS CONDI
COES FINANCEIRAS DO REQUERENTE JOSE HENRIQUE DE OLVIEIRA CASTRO,
PROCEDO A REDUCAO DO VALOR OUTRORA ARBITRADO EM 2/3 (DOIS TERCOS)
, FICANDO EM R$ 2.626,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAI
S). RECOLHIDO O VALOR EM QUESTAO, PROCEDA-SE CONFORME JA DETERMIN
ADO NOS AUTOS EM APENSO DE PROTOCOLO N 201500708040. POR FIM, CON
VERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE LAYON GONCALVES FAGUNDES DA SILVA
EM PRISAO PREVENTIVA, RESSALTANDO, POREM, QUE POR SUAS PROPRIAS C
ARACTERISTICAS, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUAC
AO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O NECESSARIO MANDADO DE PRISA
O, REMETENDO-O A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA O SEU CUMPRI
MENTO. FACA-SE ACOMPANHAR OS EXPEDIENTES DE MISTER. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIME-SE. AGUARDE-SE EM CARTORIO A REMESSA A ESTE J
UIZO DOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL REFERENTE A PRESENTE COMUNIC
ACAO DE PRISAO FLAGRANCIAL. ENVIADA A ESTE JUIZO A MENCIONADA PEC
A INQUISITIVA, JUNTE-SE A ELA ESTA COMUNICACAO, ABRINDO-SE NOVA V
ISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, PARA FINS DE MISTER.
GOIANIA, 09 DE MARCO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
70804-05.2015.8.09.0175
260
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTRO
14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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