TJGO 16/03/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 406013-93.2014.8.09.0175
: 1354
: ACAO PENAL
: ADILSON PEREIRA DOS SANTOS
EDSON DE OLIVEIRA SANTOS
ACUSADO
: MAIKON DOUGLAS JOSE DA SILVA
JOAO PAULO SOUSA BARBOSA
ADV ACUS
: 23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
28406 GO - FERNANDO ANDRADE NOLASCO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS 02/05, CONDENANDO O
DENUN CIADO MAIKON DOUGLAS JOSE DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO
E REP RESENTADO NOS AUTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157,
2, INCI SOS I E II E ARTIGO 180, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E
JOAO PAULO SOUSA BARBOS A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E REPRESENTADO
NOS AUTOS COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, 2, INCISOS I E
II, DO CODIGO PENAL BRA SILEIRO E ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA
CRIANCA E DO ADOLESCENTE, N A FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO ATENDENDO AO DIS POSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL
ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUAND O O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA
ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO,
APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PEN AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM
QUE HAJA INCORRIDO NO CASO DE APLI CACAO CUMULATIVA DE PENAS DE
RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE P RIMEIRO AQUELA, VEZ QUE OS
CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE
CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICAD AS PERFAZENDO O TOTAL DE
10 (ANOS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RE CLUSAO E 15 DIAS-MULTA
QUE TORNO DEFINITIVA PARA TODOS OS DELITOS
ATENDENDO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ES TIPULADO QUE
QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSA O, PRATICA
DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMU
LATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRID
O NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE
DETE NCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, VEZ QUE OS CRIMES FORAM
COMETID OS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA
AUTONOMA, SOM O AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL DE 07
(SETE) ANOS DE RECL USAO E 20 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA
PARA OS DOIS DELITO S AS PENA PRIVATIVAS DA LIBERDADE IMPOSTAS
AO SENTENCIADO MAIKON DOUGLAS, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2,
LETRA A DO CODIGO PEN AL, DEVERAM SER CUMPRIDAS INICIALMENTE EM
REGIME FECHADO E COM RE LACAO AO DENUNCIADO JOAO PAULO SOUSA
BARBOSA ATENTO AO DISPOSTO N A LETRA B DO MESMO ARTIGO DEVERA SER
CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABER TO, TODOS ELES NA PENITENCIARIA
ODENIR GUIMARAES ESTANDO PRESENT ES AINDA OS REQUISITOS DA
PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, ESTANDO PRESE NTE A PROVA DA AUTORIA E
DA MATERIALIDADE DO DELITO, E VISANDO A GARANTIA DA APLICACAO DA
LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS TEREM RESPONDIDO A TODO O
PROCESSO PRESOS E APOS CONDENACAO EM RE GIME DE SEGREGACAO DE
LIBERDADE, ESTES PARA APELAREM DA SENTENCA DEVERAM SE MANTEREM
PRESOS, AUTORIZANDO A EXPEDICAO DAS GUIAS DE EXECUCAO CRIMINAL
PROVISORIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO PELO MIN ISTERIO PUBLICO
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPEC A-SE GUIAS DE
EXECUCAO PENAL E OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELE ITORAL PARA O
REGISTRO DE SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS, DOS SE NTENCIADOS
COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337", POIS, POR FORCA DO ARTIGO
15, INCISO, III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, OS DIRE ITOS
POLITICOS DOS SENTENCIADOS MAIKON DOUGLAS JOSE DA SILVA E JO AO
PAULO SOUSA BARBOSA, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMP
RIMENTO DA PENA, EXPEDINDO AS COMPETENTES GUIAS DE EXECUCAO CRIMI
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