Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELECIO NA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLADOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMENTO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDICA E SOCIAL. TODAVIA, NAO DISPOE DE MEIOS PARA EVITAR QUE TAMBEM SEJAM ALCANCADOS OS CASOS LEVES. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA SURGE JUS

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL, TENDO EM VISTA A POUCA / MI NIMA LESIVIDADE AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. O DOUTRINADOR ROGE RIO GRECO, EM SEU LIVRO CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL, PRELE CIONA: AO REALIZAR O TRABALHO DE REDACAO DO TIPO PENAL, O LEGISLA DOR APENAS TEM EM MENTE OS PREJUIZOS RELEVANTES QUE O COMPORTAMEN TO INCRIMINADO POSSA CAUSAR A ORDEM JURIDI

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 RATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 71 DO CODIGO DE DEF ESA DO CONSUMIDOR. O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ART IGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO, QUE FOI CITADO POR EDITAL (FL. 154). E O RELATORIO. O BSERVO QUE A CONDUTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE SE CONSIDEREM OS PRINCIPIOS

Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 XPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEM SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARI A DO DIREITO PENAL". (RT 733/579). NESSE JAEZ, APESAR DE A CONDUT A PRATICADA PELO INDICIADO TER PERFEITA ADEQUACAO FORMAL AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL, NAO E RECOM ENDAVEL A PUNICAO DELE, POSTO QUE A AFETACAO

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 M RELACAO A GRAVIDADE DO DELITO, POIS QUE NO CASO DE INFIMA AFETA CAO DO BEM JURIDICO, O CONTEUDO DO INJUSTO E TAO PEQUENO QUE NAO SUBSISTE QUALQUER RAZAO PARA A IMPOSICAO DA REPRIMENDA. ATE A MIN IMA PENA APLICADA SERIA DESPROPORCIONAL A SIGNIFICACAO SOCIAL DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMAIS DEVE SER INVOCADA PARA ATUA R EM CASOS MENORES, DE POUCA OU ESCASSA GRAVID

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 AUTOS N 1172/2013 (201302591902) ACUSADO: WESLEY NONATO DE OLIVEI RA E OUTRO VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO O FERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE WESLEY NONATO DE OLIVEIRA E CAIO FABIO NONATO DE OLIVEIRA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DA INFRACAO PEN AL TIPIFICADA NOS ARTIGOS 330 E 329, TODOS DO CODIGO PENAL. O FEI TO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ART

Seção II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 CIA SURGE JUSTAMENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMENTO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO SISTEMATICO E POLITICO-CRIMINAL DE EXPRESSAO DA REG RA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEM SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ D O QUE REVELAR A NATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIA DO DIREITO PE NAL". (RT 733/579). NESSE JAEZ, APESAR DE A C

Seção II ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 RATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 175 DO CODIGO PENAL . O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZAO DA NAO LOCALIZACAO DO ACUSADO, QUE F OI CITADO POR EDITAL (FL. 132). E O RELATORIO. OBSERVO QUE A COND UTA PRATICADA NAO SE REVESTE DE GRAVIDADE, SENDO NECESSARIO QUE S E CONSIDEREM OS PRINCIPIOS DA INTERVENCAO M

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 ARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS A UTOS FACE A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. P.R.I. GOI ANIA, 10 DE MARCO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 385398-87.2011.8.09.0175 : 675 : ACAO PENAL : BENEDITA PEREIRA DE MEDEIROS FRANCA ADMINISTRACAO PU

Seção II ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 MENTE PARA EVITAR SITUACOES DESSA ESPECIE, ATUANDO COMO INSTRUMEN TO DE INTERPRETACAO RESTRITIVA DO TIPO PENAL, COM O SIGNIFICADO S ISTEMATICO POLITICO-CRIMINAL DA EXPRESSAO DA REGRA CONSTITUCIONAL DO NULLUM CRIMEN SINE LEGE, QUE NADA MAIS FAZ DO QUE REVELAR A N ATUREZA SUBSIDIARIA E FRAGMENTARIO DA DIREITO PENAL. DESSE MODO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS FACE A