TJGO 16/03/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DO DIREITO INVOCADO, LEMBRANDO QUE, .
..POR PROVA INEQUIVOCA DEVE ENTENDER-SE A QUE, POR SUA CLAREZA E
PRECISAO, AUTORIZARIA, DESDE LOGO, UM JULGAMENTO DE ACOLHIDA DO P
EDIDO FORMULADO PELO AUTOR (MERITO), SE O LITIGIO, HIPOTETICAMENT
E, DEVESSE SER JULGADO NAQUELE INSTANTE." (CURSO DE DIREITO PROCE
SSUAL CIVIL, 36. ED, 2001, V. 1, P. 328 - HUMBERTO THEODORO JUNIO
R). ATENTE-SE QUE AS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE APRESENTADAS SAO LA
RGAMENTE CONTROVERTIDAS E QUE EVENTUAIS CALCULOS, UNILATERALMENTE
ELABORADOS E EM DISSONANCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO, SOMENTE T
ERAO O CONDAO DE FORMAR O JUIZO DE VEROSSIMILHANCA, NO TANTO NECE
SSARIO, APOS A RESPOSTA DO REU E INSTALADO O CONTRADITORIO, O QUE
AFASTA A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A FORMACAO DE PROVA INEQUIVOCA
NESTA FASE, IMPONDO-SE A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINALMENTE PACT
UADA. ASSIM, TENHO POR AUSENTE O REQUISITO DA PROVA INEQUIVOCA DA
VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. CUMPRE, AINDA, DESTACAR QUE NAO E
O SIMPLES ATO DE INGRESSAR COM ACAO REVISIONAL OU CONSIGNATORIA
SUFICIENTE PARA IMPEDIR OU EXCLUIR O NOME DO DEVEDOR DO ROL DE IN
ADIMPLENTES, TAMPOUCO AUTORIZA A MANUTENCAO NA POSSE DO BEM, CONF
ORME SEDIMENTADO NA SUMULA 380, DO STJ (ORIENTACOES 2 E 3). NESTA
ESTEIRA, O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERB
IS: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACAO REVISIONAL DE CONTR
ATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA. ANTECIPACAO DE TUTELA. MANUTENCAO DO
DEVEDOR NA POSSE DO BEM. INSCRICAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTR
OS DE INADIMPLENTES. I.- O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL
, COM A ALEGACAO DA ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATADAS, NAO IM
PORTA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CONTRATANTE A ANTECIPACAO D
A TUTELA, SENDO NECESSARIO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.
273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. II.- ASSIM, PARA QUE SEJA DEFER
IDO O PEDIDO DE MANUTENCAO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM, E INDISPEN
SAVEL QUE ESTE DEMONSTRE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DE ABUSI
VIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS E DOS ENCARGOS FINANCEIROS, O QU
E NAO RESTOU COMPROVADO NA ESPECIE. III.- A SEGUNDA SECAO DESTA C
ORTE FIXOU ORIENTACAO NO SENTIDO DE QUE, PARA O DEFERIMENTO DO CA
NCELAMENTO OU A ABSTENCAO DA INSCRICAO DO NOME DO INADIMPLENTE NO
S CADASTROS DE PROTECAO AO CREDITO, E INDISPENSAVEL A PRESENCA CO
NCOMITANTE DE TRES ELEMENTOS: A) QUE O DEVEDOR ESTEJA CONTESTANDO
A EXISTENCIA TOTAL OU PARCIAL DO DEBITO; B) QUE DEMONSTRE A PLAU
SIBILIDADE JURIDICA DA SUA ACAO; C) QUE, VERSANDO A CONTROVERSIA
SOBRE PARTE DO DEBITO, SEJA A PARTE INCONTROVERSA DEPOSITADA OU G
ARANTIDA POR CAUCAO IDONEA (RESP 527.618-RS, REL. MIN. CESAR ASFO
R ROCHA, DJ 24.11.2003). IV.- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG
NO RESP 923.245/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A SUSTACAO DA D
IVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE TAL PRETENSA
O EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.NESSE SENTIDO, JA DECIDIU O EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: EMENTA: AGRAV
O DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE INDEBITO. PEDI
DO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. NAO INSCRI
CAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE PROTECAO AO
CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA POSSE DO VE
ICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, EM S
EDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELAMENTO DE PRO
TESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADMITE-SE A ANT
ECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR NA POSSE DO
BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDIDA E DE NATU
REZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO C
ONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIVEL; AGRAVO D
E INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES. GILBERTO MARQ
UES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPORTA RESSALTA
R, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO RECONHECER DE
OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANCARIOS (ORIEN
TACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. FINALMENTE, A PARTE A
UTORA NAO POSTULOU A CONSIGNACAO EM JUIZO DAS PARCELAS, QUER NO V
ALOR CONTRATADO QUER NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, DEVENDO SER RES
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