Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II - Página 1331

  1. Página inicial  > 
« 1331 »
TJGO 18/03/2015 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015

PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015

AUTOS NR. : 313
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: LUCIANO ESTEVAM DOS SANTOS
ADV REQTE
: 39041 GO - JENNIFER CASTRO REMIGIO MOREIRA
40323 GO - JESSICA CASTRO REMIGIO MOREIRA
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS TREZE DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE 2015,
FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CRIMI
NAL. _______________________ CONSIDERANDO QUE FOI DECRETADA A PRI
SAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS A
UTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. GOIANIA, 13 DE MARC
O DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO R E C E B I
M E N T O AOS DIAS DO MES DE MARCO DE 2015, FORAM-ME ENTREGUES E
STES AUTOS. -----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA

:
40257-84.2012.8.09.0175
: 162
: ACAO PENAL
: HAILANA APARECIDA DUARTE
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: FLAUBERT JOFFRE FREITAS
DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 25694 GO - CESAR JOSE CLARO
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
23706 GO - EDILSON CANDIDO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE A ACUSACAO PARA DEC
LARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DOS ACUSADOS FLAUBERT JOFFR
E FREITAS MOREIRA E DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, PELA OCORR
ENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELACAO A
O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06, NOS MOLDES DO AR
TIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO
30 DA LEI 11.343/06; PARA ABSOLVER OS REUS FLAUBERT JOFFRE FREIT
AS MOREIRA E DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, DA ACUSACAO DE TE
REM PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, CO
M FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL; PARA ABSOLVER O REU DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, EM REL
ACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIG
O PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, E, FINALMENTE, PARA CONDENAR O REU FLAUBERT JOFFRE
FREITAS MOREIRA NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISO I
, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU
ALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, EM
OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELOS ARTS. 68 E 59, DO CODIGO PENAL, PA
SSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO FLAUBERT, PELO CRIME
DE ROUBO: ANALISANDO A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DE CENSURA
BILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TIN
HA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTRO DO ESP
ERADO, NADA TENDO A SE VALORAR. E PRIMARIO (FLS. 59/60 DOS AUTOS
EM APENSO). A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DEVEM SER HAVIDAS
COMO NORMAIS, POIS A INSTRUCAO PROCESSUAL NAO REVELOU PARAMETROS
SUFICIENTES PARA ANALISE. O CRIME FOI MOTIVADO PELO PROPOSITO DO
GANHO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA. AS CIRCUNSTANCIAS FORAM
GRAVES PELO USO DE ARMA DE FOGO, POREM, NAO SERAO CONSIDERADAS E
M RAZAO DE TAL FATO CONFIGURAR CAUSA DE AUMENTO. AS CONSEQUENCIAS
NAO ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO. FINALMENTE, CONSIDERAN
DO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA E UMA CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POIS
NAO TEVE ELA NENHUMA INFLUENCIA NA DECISAO DO ACUSADO DE PRATICA
R O CRIME, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIX
O, NO CASO, DE CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (AR
TIGO 65, INCISO III, "D", DO CODIGO PENAL), EM ATENCAO A SUMULA 2
31 DO STJ, QUE VEDA A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO PELA INCID

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

1331 de 1495

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
agosto 2025
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo