TJGO 18/03/2015 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
AUTOS NR. : 313
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: LUCIANO ESTEVAM DOS SANTOS
ADV REQTE
: 39041 GO - JENNIFER CASTRO REMIGIO MOREIRA
40323 GO - JESSICA CASTRO REMIGIO MOREIRA
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS TREZE DIAS DO MES DE MARCO DO ANO DE 2015,
FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA CRIMI
NAL. _______________________ CONSIDERANDO QUE FOI DECRETADA A PRI
SAO PREVENTIVA DO REQUERENTE, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS A
UTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO. GOIANIA, 13 DE MARC
O DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO R E C E B I
M E N T O AOS DIAS DO MES DE MARCO DE 2015, FORAM-ME ENTREGUES E
STES AUTOS. -----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
40257-84.2012.8.09.0175
: 162
: ACAO PENAL
: HAILANA APARECIDA DUARTE
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: FLAUBERT JOFFRE FREITAS
DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 25694 GO - CESAR JOSE CLARO
2834
GO - ROBERTO MAIA ARANTES
23706 GO - EDILSON CANDIDO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO, PARCIALMENTE, PROCEDENTE A ACUSACAO PARA DEC
LARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DOS ACUSADOS FLAUBERT JOFFR
E FREITAS MOREIRA E DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, PELA OCORR
ENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, EM RELACAO A
O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06, NOS MOLDES DO AR
TIGO 107, INCISO IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CODIGO PENAL, C/C ARTIGO
30 DA LEI 11.343/06; PARA ABSOLVER OS REUS FLAUBERT JOFFRE FREIT
AS MOREIRA E DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, DA ACUSACAO DE TE
REM PRATICADO O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03, CO
M FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL; PARA ABSOLVER O REU DANILLO IRIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA, EM REL
ACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIG
O PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, E, FINALMENTE, PARA CONDENAR O REU FLAUBERT JOFFRE
FREITAS MOREIRA NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISO I
, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDU
ALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, EM
OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELOS ARTS. 68 E 59, DO CODIGO PENAL, PA
SSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO ACUSADO FLAUBERT, PELO CRIME
DE ROUBO: ANALISANDO A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DE CENSURA
BILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TIN
HA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTRO DO ESP
ERADO, NADA TENDO A SE VALORAR. E PRIMARIO (FLS. 59/60 DOS AUTOS
EM APENSO). A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DEVEM SER HAVIDAS
COMO NORMAIS, POIS A INSTRUCAO PROCESSUAL NAO REVELOU PARAMETROS
SUFICIENTES PARA ANALISE. O CRIME FOI MOTIVADO PELO PROPOSITO DO
GANHO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA. AS CIRCUNSTANCIAS FORAM
GRAVES PELO USO DE ARMA DE FOGO, POREM, NAO SERAO CONSIDERADAS E
M RAZAO DE TAL FATO CONFIGURAR CAUSA DE AUMENTO. AS CONSEQUENCIAS
NAO ULTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO. FINALMENTE, CONSIDERAN
DO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA E UMA CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POIS
NAO TEVE ELA NENHUMA INFLUENCIA NA DECISAO DO ACUSADO DE PRATICA
R O CRIME, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIX
O, NO CASO, DE CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (AR
TIGO 65, INCISO III, "D", DO CODIGO PENAL), EM ATENCAO A SUMULA 2
31 DO STJ, QUE VEDA A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO PELA INCID
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