TJGO 06/04/2015 - Pág. 1327 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
FIANCA, SENDO QUE POR ESTE MOTIVO ELE PODERIA ESTAR EM LIBERDADE
DESDE AQUELA DATA. A FIANCA FOI REDUZIDA PARA UM SALARIO-MINIMO
(CF. DECISAO DE FLS. 57/58- VERSO). ATE O MOMENTO NAO HOUVE O SEU
RECOLHIMENTO. AO QUE TUDO INDICA, GEREMIAS NAO POSSUI RECURSOS S
UFICIENTES PARA O PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO SEM QUE ISSO NAO C
OMPROMETA O A SUBSISTENCIA DE SUA FAMILIA. SOMADO A ISSO, NAO SE
MOSTRA RAZOAVEL MANTER ENCARCERADO UM INDIVIDUO, QUANDO A SITUACA
O ENCONTRADA DEMONSTRA QUE A POSSIVEL APLICACAO DA PENA EM CONCRE
TO NAO RESULTARA EM CARCERE EM CASO DE CONDENACAO, MORMENTE DIANT
E DA POSSIVEL SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SURSIS. NAO SE DEVE E
SQUECER, OUTROSSIM, QUE A ATUAL POLITICA LEGISLATIVA INTRODUZIDA
E NO SENTIDO DE SE EVITAR, TANTO QUANTO POSSIVEL, A PRISAO CORPOR
AL, A QUAL ESTA RESERVADA AOS CRIMES DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO.
POR DERRADEIRO, DESTACO QUE A FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS JAMA
IS PODE SER OBSTACULO PARA QUE O REU DE UMA ACAO PENAL SEJA COLOC
ADO EM LIBERDADE. A LUZ DO EXPOSTO, DETERMINO QUE GEREMIAS TEODOR
O GONCALVES NETO SEJA COLOCADO EM LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANC
A, FAZENDO-O COM FULCRO NO ART. 325, 1O, I, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS A SEGUIR IMPOSTAS: A)
COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, TODAS AS VEZES EM QUE FOR
INTIMADO, DEVENDO MANTER SEU ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE AUSENT
AR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; B) RECOLHIMENTO DO
MICILIAR NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 21:00 E 5:00 HORAS E TAMBE
M NOS DIAS DE FOLGA; C) NAO SE APROXIMAR DE TATIANE PEREIRA DA SI
LVA E DE SEUS FAMILIARES, A MENOS DE 300 (TREZENTOS) METROS; NAO
MANTER CONTATO COM A VITIMA E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER ME
IO DE COMUNICACAO, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS
II E III, ALINEAS A E B, DA LEI N 11.340/06; SUBLINHE-SE NO MAND
ADO QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, A SUA P
RISAO PREVENTIVA SERA NOVAMENTE DECRETADA (ARTIGO 20 DA LEI N 11.
340/06). FACA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO A VITIMA. EXPECA-S
E O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-O EM LIBERDADE, SE PO
R OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, BEM COMO APOS PROCEDIDA A SUA C
ITACAO. FICA AUTORIZADA DESDE JA A ASSINATURA DO RESPECTIVO ALVAR
A PELO SECRETARIO DESTE JUIZADO, JOSE ANTONIO PIRES BARBOSA JUNIO
R. TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO PARA OS AUTOS EM APENSO, PROCE
DENDO-SE O SEU ARQUIVAMENTO APOS CUMPRIDO O MANDADO QUE DEFLUI DA
DECISAO. P.R.I. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO E A AUTORIDADE POL
ICIAL. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
93616-41.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 425
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: GEREMIAS TEODORO GONCALVES NETO
ADV REQTE
: 27050 GO - ESTER MAIA ESCHER DIAS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201500936167 DESPACHO ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO ILU
STRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. OPORTUNAMENTE, NOVA CON
CLUSAO. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79662-25.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 378
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: REGINA CELIA NUNES FERREIRA DE SOUZA
REQUERIDO
: HYAGGO VINICIUS DA SILVA MARQUES
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DEIXO DE CONCEDER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE UR
GENCIA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 109 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS1, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PR
OCESSAR E JULGAR O PRESENTE CASO DETERMINANDO, VIA DE CONSEQUENCI
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