TJGO 06/04/2015 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
RTA RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO R
ECONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANC
ARIOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. POR FIM,
NO QUE TANGE O PEDIDO DE CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTO
RA ENTENDE DEVIDOS, PASSO A TECER AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O D
EPOSITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONS
IGNATORIA, NO SENTIDO EM QUE A LEI LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRA
S, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTORIZADO, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIG
ACAO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, D
O CC. INCLUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVI
SAO DE LIBERACAO DO VINCULO OBRIGACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARC
IAL (AGRG NO AG 15.594/GO, 3 TURMA, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 1
6/12/1991). ASSIM EM CONSONANCIA COM O ART. 285- B DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, VEJO QUE O VALOR OFERTADO E INCONTROVERSO, DE MODO
QUE DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, RAZ
AO PELA QUAL O RECEBO COMO PEDIDO INCIDENTAL EM ACAO DE RITO ORDI
NARIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTE
LA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA, E FIXO O PRAZO DE 05 DIAS PA
RA QUE A PARTE AUTORA EFETUE O DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR OFE
RTADO, DEVENDO OS SUBSEQUENTES SEREM REALIZADOS NAS RESPECTIVAS D
ATAS DE VENCIMENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROC
ESSO. CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-LHE SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA REVELIA (
CPC ART. 285). NO PRAZO PARA CONTESTACAO, DETERMINO A PARTE RE QU
E JUNTE VIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. INTIMESE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE MARCO DE 2015. HELOISA SILVA MATTOS
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
49700-38.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 338
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: REGINA DAS GRACAS MOREIRA BORGES
REQUERIDO
: CBF CONSTRUTORA BUENO FONSECA LTDA
ADV REQTE
: 10085 GO - JULIO CESAR DOS SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA F
ORMULADO EM SEDE DE ACAO DECLARATORIA DE NULIDADE, PROPOSTA POR R
EGINA DAS GRACAS MOREIRA BORGES EM FACE DE CBF-CONSTRUTORA BUENO
FONSECA LTDA, TODOS JA QUALIFICADOS, OBJETIVANDO, EM SEDE DE TUTE
LA ANTECIPADA, MANTE-LA NA POSSE DO IMOVEL MEDIANTE DEPOSITO JUDI
CIAL DO VALOR DA LOCACAO ATE O FINAL DA DEMANDA. INICIAL INSTRUID
A COM DOCUMENTOS (FLS. 15/78). CUSTAS INICIAIS A FL. 79. E O BREV
E RELATO. DECIDO. NOTA-SE QUE NO PRESENTE FEITO PRETENDE A AUTORA
UM PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR E NAO A ANTECIPACAO DOS EFEIT
OS DA TUTELA. A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA EXIGE A PRESENC
A INITIO LITIS DE PROVA INEQUIVOCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO
, ALEM DE UM DOS REQUISITOS DELIMITADOS NOS INCISOS DO ARTIGO 273
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A POSSIVEL REVERSIBILIDAD
E DO PROVIMENTO ANTECIPADO. SOBRE O TEMA, LECIONA HUMBERTO TEODOT
O JUNIOR IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, 47 EDICAO,
ED. FORENSE, P. 421: "DEVE-SE LEMBRAR QUE O PEDIDO DE ANTECIPACA
O SUBMETE-SE A REQUISITOS MAIS RIGOROSOS QUE OS DA MEDIDA CAUTELA
R, COMO O DA PROVA INEQUIVOCA (EQUIVALENTE A DIREITO LIQUIDO E CE
RTO, ASSENTADO EM PROVA PRE-CONSTITUIDA). (...)." DE OUTRA PARTE,
A PROPRIA LEI PREVE A FUNGIBILIDADE DOS PROVIMENTOS DE URGENCIA,
NO 7, DO ART. 273, DO CODIGO PROCESSO CIVIL, PERMITINDO QUE O JU
IZ RECEBA O PEDIDO CAUTELAR COMO ANTECIPATORIO, SE OBSERVADOS SEU
S REQUISITOS LEGAIS. NO CASO EM TESTILHA, VERIFICA-SE A AUSENCIA
DO FUMUS BONI IURIS NA MEDIDA EM QUE A REQUERENTE ALEGA TER SOLIC
ITADO POR DIVERSAS VEZES OS BOLETOS PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS
JUNTO A IMOBILIARIA, ENTRETANTO, NAO COLACIONA AOS AUTOS NENHUM
DOCUMENTO COMPROBATORIO DE TAL ALEGACAO. ADEMAIS, CUMPRE RESSALTA
R QUE A REQUERENTE PODERIA TER SE DIRIGIDO ATE O ESTABELECIMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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