TJGO 07/04/2015 - Pág. 1503 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
INDENIZACAO NESTE SENTIDO, JA QUE NAO HOUVE PREJUIZOS AS VITIMAS.
CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RESPONDER A EVENTUAL RECURSO
EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS D
O ARTIGO 312 DO CPP. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME
DO REU NO ROL DOS CULPADOS. EM SEGUIDA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOL
HIMENTO DEFINITIVO EM NOME DE ELIAS VICENTE RIBEIRO NETO, ENCAMIN
HANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIESE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO A
RTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVI
DENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIAN
DO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE
AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONA
L DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA N
ACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUS
IVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL. GOIANIA/GO, 25 DE MARCO DE 2015, 194 DA INDEPENDENCIA E 127
DA REPUBLICA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
100674-95.2015.8.09.0175
186
PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
JOAB TEIXEIRA DA SILVA
38241 GO - PHALENA CAVALCANTE DE FREITAS
30856 GO - PEDRO HENRIQUE MARIANO CHAVES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DOS CRIMES E INDICIOS SUF
ICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312
DO CPP E SENDO INSUFICIENTE AS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, AC
OLHO O PARECER MINISTERIAL PARA MANTER A PRISAO PREVENTIVA DO DEN
UNCIADO. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE, ARQU
IVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. GOIANIA, 27 DE MARCO DE 2
015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
195667-04.2013.8.09.0175
285
ACAO PENAL
EDMAR MARTINS FERREIRA JUNIOR
SINVALDO ROMUALDO DIAS
KELEM DO ESPIRITO SANTO GONCALVES DIAS
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETEN
SAO PUNITIVA VENTILADA PELO MINISTERIO PUBLICO NA INICIAL E, POR
CONSEGUINTE, CONDENO SINVALDO ROMUALDO DIAS E KELEM DO ESPIRITO S
ANTOS GONCALVES DIAS, QUALIFICADOS A FL. 02/03, NAS SANCOES DO AR
TIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO
. DE OUTRO VERTICE, ABSOLVO SINVALDO ROMUALDO DIAS E KELEM DO ESP
IRITO SANTOS GONCALVES DIAS DA IMPUTACAO DO ARTIGO 299 DO CODIGO
PENAL, COM ARRIMO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CODIGO DE RITOS.
NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES
DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PROCEDO A DOSIMETRIA DA PENA
DOS ACUSADOS, PARA PREVENIR E REPARAR O CRIME. SINVALDO ROMUALDO
DIAS I CULPABILIDADE EXISTE GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LO
, UMA VEZ QUE O REU FALSIFICOU DOCUMENTO A FIM DE REALIZAR O SEU
CADASTRO COMO CLIENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OFENDIDO, ALEM
DE QUE UTILIZOU DE CHEQUES FURTADOS PARA OBTER A VANTAGEM ILICIT
A, DE MODO QUE A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA DEMONSTROU-SE ACE
NTUADA; II ANTECEDENTES ATENTO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE, CONFO
RME REGISTRO DE FLS. 91/97, POREM, NAO SERA CONSIDERADO NESTA FAS
E (SUMULA 241 DO STJ1); III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL AO REU, HA
JA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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