TJGO 07/04/2015 - Pág. 1502 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
AUTOS NR. : 33
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: NATALIA ROSA DA SILVA
PAMELA HELENA GONCALVES DE OLIVEIRA
ACUSADO
: ELIAS VICENTE RIBEIRO NETO
VITIMA
: LISIANE FARIA PIRES
ADV ACUS
: 12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
DEDUZIDA NOS AUTOS PELO MINISTERIO PUBLICO E, POR CONSEGUINTE, CO
NDENO ELIAS VICENTE RIBEIRO NETO, QUALIFICADO A FL. 02, NAS SANCO
ES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO
71, CAPUT, AMBOS DO CODIGO REPRESSIVO. NESSE PASSO, NOS TERMOS D
O ART. 68 DO CP, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPL
OMA LEGAL, PROCEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, DE MODO A PRE
VENIR E REPRIMIR O CRIME. I CULPABILIDADE NAO EXISTE GRAVIDADE A
MAIS DO QUE A INSITA AO TIPO PENAL QUE POSSA REPROVA-LO; II ANTEC
EDENTES ATENTO QUE O SENTENCIADO E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS A
NTECEDENTES, CONFORME REGISTRO DE FLS. 67/71; III CONDUTA SOCIAL
E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES QUE PROVEM
TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE FAVOR
AVEL, PORQUANTO NAO EXISTEM INFORMACOES QUE A DESABONE; V MOTIVOS
OS COMUNS A ESPECIE; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CONCURSO DE P
ESSOAS JA E CONSIDERADO NA CAUSA DE AUMENTO, NAO SENDO ENTAO TOMA
DA COMO PARAMETRO NESTA FASE; VI CONSEQUENCIAS HOUVE A APREENSAO
E RESTITUICAO DOS BENS SUBTRAIDOS, O QUE REPUTO FAVORAVEL; VIII C
OMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIM
INOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE
EM SUA TOTALIDADE FAVORAVEIS/NEUTRAS AO ACUSADO, FIXO A PENA BASE
EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO MINIMO LEGAL. NA SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA, EMBORA SE FACA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESP
ONTANEA (ART. 65, III, D, CP), DEIXO DE REDUZIR A PENA, EIS QUE F
IXADA NO MINIMO LEGAL INTELIGENCIA DA SUMULA 2313 DO STJ. INEXIST
EM AGRAVANTES E CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA. ANTE A CAUSA DE AUME
NTO DE PENA DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA EM
APENAS 1/3, MINIMO LEGAL4, TOTALIZANDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUA
TRO) MESES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 71,
CABECA, DO CP, ADOTANDO A INTELECTUALIDADE ACIMA EXPOSTA, MAJORA
A REPRIMENDA EM 1/6, TOTALIZANDO 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESE
S E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDEN
DO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTI
GO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABER
TO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA
A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGI
ME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJU
NTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IM
ERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O
ACUSADO ESTEVE PRESO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DE
STA FEITA, NAO ATINGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIA
DO O CUMPRIMENTO DE SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO
FAZ JUS A PROGRESSAO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL.
OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE
MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VAL
OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA
DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANC
A DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PEN
AL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QU
E OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE O CRIME CONTA COM
VIOLENCIA CONTRA PESSOA; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO
ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA
PENA, EM VIRTUDE DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPAR
ACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUER
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