TJGO 08/04/2015 - Pág. 836 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
DESPACHO
:
INTIMA-SE O DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA NO DIA E HORA ACIMA DESCRITO
NR. PROTOCOLO
: 115823-34.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 444
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ALINE SILVA DE ALMEIDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501158230 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM F
LAGRANTE DE ALINE SILVA DE ALMEIDA PELA SUPOSTA PRATICA DE FATOS
APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006
. TERIA PRATICADO OS FATOS TRANSPORTANDO DROGA INDICADA COMO COCA
INA PARA PROMOVER A CIRCULARIDADE. OS POLICIAIS OUVIDOS RELATARAM
COMO FOI FEITA A PRISAO DO REPRESENTADO ALEM DE INDICAR A APREEN
SAO DA DROGA. E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTAL EXAMINAR A REGUL
ARIDADE FORMAL E CONSTITUCIONAL DO FLAGRANTE PARA QUE OS ANSEIOS
JURIDICOS DEMOCRATICOS SEJAM ALCANCADOS, CONSTRUINDO-SE ASSIM UMA
SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDARIA. O ARTIGO 5 INCISO LXII MANDA Q
UE A PRISAO SEJA COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO JUIZ, A FAMILIA, DO
PRESO OU A QUEM O PRESO INDICA. NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE HOUV
E O COMUNICADO DA PRISAO AO JUIZ FOI IMEDIATO. TAMBEM OCORREU O C
OMUNICADO PARA PESSOA INDICADA PELO PRESO. O ARTIGO 5 INCISO LXIV
DETERMINA QUE O PRESO TENHA CONHECIMENTO DOS RESPONSAVEIS POR SU
A PRISAO. TAL OCORREU NO PRESENTE FEITO. O ARTIGO 5 INCISO LXIII
EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO
O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO CONFORME O DEPOIMENTO
DO ACUSADO NO FLAGRANTE FOI RESPEITADO. IMPENDE QUE AS GARANTIAS
FUNDAMENTAIS SEJAM RESPEITADAS SEM QUALQUER RESSALVA. COMANDO CON
STITUCIONAL E SAGRADO. A ORIENTACAO ARCAICA DA INOBSERVANCIA DE T
AIS NORMAS SEREM APENAS MERA IRREGULARIDADE E INTERPRETACAO QUE N
AUFRAGA EM AGUAS RASAS. A INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL E A MAIOR
VIOLACAO EM NOSSO SISTEMA. NO CASO EM QUESTAO, HOUVE RESPEITO AOS
DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RESPALDADA A FORMALIDADE HOMOLOGO O FL
AGRANTE E PASSO AO EXAME DA SUBSTANCIA DA PRISAO EM FLAGRANTE PAR
A ATENDER AO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A APRECIA
CAO DA NECESSIDADE OU NAO DA APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR E POSTE
RIOR PONDERACAO DA ADEQUACAO E SUFICIENCIA DA MEDIDA DE URGENCIA
QUE SE ADMITIR. ESTA A REPRESENTADA PRESA POR MEIO DE FLAGRANTE P
ROPRIO. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQUISIT
O DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE, A FIM DE RESGUARDAR O
BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS
NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A ACUSADA FOI PRESA P
OR ESTAR PORTANDO VINTE E QUATRO CENTIGRAMAS DE DROGA. NOTA-SE QU
E A PRISAO CAUTELAR NAO E PROPORCIONAL AOS FATOS QUE EMBASARAM O
FLAGRANTE. NA APRECIACAO DO FLAGRANTE NAO VISLUMBRO MOTIVO PARA A
MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR QUE SE APRESENTA COMO MEDIDA DE EX
CECAO A REGRA DA LIBERDADE, SENDO IMPERIOSO A APLICACAO DO PRINCI
PIO DA PROPORCIONALIDADE. NOTA QUE EVENTUAL CONDENACAO DA ACUSADA
PODERA SER APLICADO ENUNCIADO DA SUMULA 269 DO STJ QUE POSSIBILI
TA A APLICACAO DE REGIME SEMIABERTO A CONDENADOS REINCIDENTES. NE
STE SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO N
O ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDI
DA A LIBERDADE PROVISORIA A ALINE SILVA DE ALMEIDA E DETERMINO, C
OM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVES
TIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE NAO
HA COMPROVANTE DE ENDERECO DO ACUSADO, DETERMINO AINDA O RECOLHIM
ENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E A MONITORACAO EL
ETRONICA NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO IX DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVE
L DE NO MAXIMO 04 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O
TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA
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