TJGO 09/04/2015 - Pág. 848 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
43912-64.2012.8.09.0175
: 127
: ACAO PENAL
: NIKERSON LUIZ DA SILVA
RHOGER PARENTE
VITIMA
: DIONATHAN DE SOUZA AVELAR
YURI BUENO FORTES
ADV ACUS
: 18024 GO - NALVA DONARA GOMES DE CAMPOS
35353 GO - JOAO FERNANDES FILHO
25667 GO - LUIZ MARTINS NETO
DESPACHO
:
AUTOS N 201200439125 DESPACHO DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORIA PARA
O APENADO NIKERSON LUIS DA SILVA DIA _______/_______/_______, AS
_____________ INTIME-SE O SENTENCIADO EM RELACAO AO SENTENCIADO R
HOGER PARENTE, RECEBO SEU RECURSO APELATORIO INTERPOSTO, AS FLS 2
82/283, EIS QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIV OS
DE-SE VISTA DOS AUTOS A DEFESA DO APELANTE PARA QUE, NO PRAZO DE
OITO DIAS, APRESENTE AS RAZOES RECURSAIS VENCIDO O PRAZO, IN TIM
E-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECER AS CO NT
RARRAZOES NO MESMO PRAZO EM SEGUIDA E APOS A REALIZACAO DA AUD IE
NCIA ADMONITORIO DO APENADO NIKERSON, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG R
EGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, COM AS CAUTELAS DE PRAXE GOIANIA, 07 DE
NOVEMBRO DE 2014 PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUB ST
ITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 457359-83.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1486
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROBERTO CAMARGO DA SILVA
VITIMA
: ALINE DINIZ BARRETO DE SOUZA
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO ROBERTO CAMARGO DA SILVA, NAS SANCOES DO ART
IGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO C
OM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. I CU
LPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDA
DE DE SANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENT
ES FAVORAVEIS, POIS O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, CONFORME C
ERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 111/112; III CONDUTA SO
CIAL SEM ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO
HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAP
OLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULI
ARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQ
UENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEU
APARELHO CELULAR RESTITUIDO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM N
ADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FI
XO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR
A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA
FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMULA 231, DO STJ. NA
O HA AGRAVANTES. TORNO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DEFINITIVA, TEN
DO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA
APLICAVEIS AO ACUSADO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA
CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA
UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO S
ALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM
O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME A
BERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. DEIXO DE APLICAR OS BENEF
ICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PE
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