TJGO 09/04/2015 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
ACUSAD O APOS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM SEU
DESFAV OR, RAYNER RIBEIRO DA SILVA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACA
O, VIA D EFENSOR CONSTITUIDO, ADUZINDO SOMENTE QUESTOES MERITORIA
S (FLS 2 69/272) I) QUANTO A FASE PROCESSUAL: COM RELACAO AS QUES
TOES MER ITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNICA, DESTACO QUE ELAS S
ERAO ANAL ISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL POIS, NO CAS
O EM ANALI SE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PE
RFEITA CONF ORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
NA MEDIDA E M QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIR
CUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME
E O ROL DE TE STEMUNHAS A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E
OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS
AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO
QUE JUSTIFIQU E SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENC
IA AO CODIGO D E PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO
EXERCICIO DO CO NTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA ASSIM, MANTENHO O D
IA 04/05/2015 A S 13:30 HORAS PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAME NTO TAMBEM EM RELACAO A RAYNER RIBEIRO DA SILVA
ACASO NECESSARIO , EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA
A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVEN
DO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO CUMP
RA-SE E INTIMEM- SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO EVEN
TUAL DA(S) DEPREC ACAO(OES) II) QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: O ACU
SADO FOI DENUNCIA DO PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS N
OS ARTIGOS 180, CA PUT, E 304, COM REMISSAO AO 297 DO CODIGO PENA
L BRASILEIRO CONFO RME CONSABIDO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA
EXCEPCIONAL, DEVEND O SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO
VERIFICAR SEREM SUFI CIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESE
S EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE A REVOGACAO DAS PRISOE
S CAUTELARES DEVE SE R ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS 311 E 312
DO CPP VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO INOCORRENTES
QUAISQUER DAS HIPOTE SES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTIVA INSCULP
IDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QU
E A DECRETACAO DA PR ISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONS
OLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA
DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS,
CONSUBSTANCIADOS NA P ROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS S
UFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE
DA INVESTIGADA COLAC IONO ARESTO NESSE SENTIDO: "A PRISAO PREVEN
TIVA E MODALIDADE DE C USTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENTE SE
JUSTIFICA QUANDO PRESE NTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM FUMU
S COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUT
ORIA) E PERICULUM LIBERT ATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENHA A CAU
SAR PREJUIZO A INVESTIGAC AO POLICIAL, A APURACAO CRIMINAL, A EXE
CUCAO DE SENTENCA CONDENAT ORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA A SER PROL
ATADA, OU POSSA REPRESENTAR EFETIVA AMEACA A ORDEM PUBLICA OU A O
RDEM ECONOMICA)" (TRF 04 R ; RECCRSE 0000251-45 2010 404 7008; PR
; OITAVA TURMA; REL JUIZ FED NIVALDO BRUNONI; JULG 18/05/2011; DE
JF 30/05/2011; PAG 577 ) IN CASU, VEJO QUE O REQUERENTE POSSUI PR
EDICADOS PESSOAIS FAVO RAVEIS, UMA VEZ QUE RAYNER RIBEIRO DA SILV
A E TECNICAMENTE PRIMAR IO, FORNECEU ENDERECO EM QUE PODE SER ENC
ONTRADO, E APRESENTOU RE SPOSTA A ACUSACAO, ATESTANDO VINCULACAO
AO DISTRITO DA CULPA E CO MPROMETENDO-SE A COLABORAR COM A INSTRU
CAO PROCESSUAL ASSIM, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE I
NFERE, NADA APONTA A NOCI VA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTAT
IS, POIS A LIBERDADE DO AC USADO, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACT
ERIZA AMEACA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO
RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICAC
AO DA LEI PENAL ALEM DO MA IS, NAO VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE
O REQUERENTE EMPREENDA FUG A DO DISTRITO DA CULPA OU VENHA OBSTA
R O REGULAR ANDAMENTO DA INS TRUCAO CRIMINAL, SENDO DESNECESSARIA
A MANUTENCAO DE SUA SEGREGAC AO PROVISORIA OUTROSSIM, E IMPORTAN
TE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEFINI
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