TJGO 14/04/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
NTE DECISAO TEM FORCA DE OFICIO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. GOIAN
IA, 10 DE ABRIL DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 117881-10.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 414
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: DYONATHAN NUNES DE ALMEIDA
ADV REQTE
: 39520 GO - ROAMER GONÇALVES NASCIMENTO
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERENTE DYONATH
AN NUNES DE ALMEIDA, E, COM BASE NO ARTIGO 325, INCISO II, E 1, I
NCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO A SUA SITUACA
O ECONOMICA, CONCEDO-LHE A FIANCA, FIXANDO O VALOR DE R$ 2.626,00
(DOIS MIL SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS). COMPROVADO O RECOLHI
MENTO DO VALOR DA FIANCA, EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO REQUERENTE ACIMA, MEDIANTE TERMO CONSTANDO AS OBRIGACOES E SAN
COES PREVISTAS NOS ARTIGOS 327 E 328 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
EM SEGUIDA, VISTA AO MINISTERIO PUBLICO (ARTIGO 333, CPP). INTIM
EM-SE. PROCEDA-SE A BAIXA, APENSANDO-SE, OPORTUNAMENTE, AOS AUTOS
PRINCIPAIS. GOIANIA, 09 DE ABRIL DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO
DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 195919-75.2011.8.09.0175
: 556
: ACAO PENAL
: GEAN PEREIRA DOS SANTOS
JOSIVAN DOS SANTOS PEREIRA
VITIMA
: LUIZ ALBERTO BATISTA
ADV ACUS
: 6352
GO - AUGUSTO CESAR DE ARAUJO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACUSACAO PARA CONDENAR OS REUS J
OSIVAN SANTOS PEREIRA E GEAN PEREIRA DOS SANTOS NAS SANCOES DO AR
TIGO 155, 4, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DAS
PENAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO P
ENAL: PASSO A DOSAGEM DAS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO JOSIV
AN SANTOS PEREIRA: ANALISANDO A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA D
E CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O AC
USADO, NA EPOCA COM 20 ANOS DE IDADE, TINHA CONSCIENCIA QUE INFRI
NGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTRO DO ESPERADO, NADA TENDO A SE V
ALORAR. ANTECEDENTES DESFAVORAVEIS (FLS. 156/159), APRESENTANDO U
MA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE FURTO, PRATICADO
EM DATA ANTERIOR (04/01/2009). A CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE,
DEVEM SER HAVIDAS COMO NORMAIS, CONSIDERANDO QUE A INSTRUCAO PRO
CESSUAL NAO REVELOU PARAMETROS SUFICIENTES PARA AVALIACAO. O CRIM
E FOI MOTIVADO PELO PROPOSITO DO GANHO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE
DELITIVA. AS CIRCUNSTANCIAS FORAM GRAVES, POREM, NAO SERAO CONSID
ERADAS, POIS CONFIGURAM CAUSAS DE AUMENTO. AS CONSEQUENCIAS NAO U
LTRAPASSARAM AS ELEMENTARES DO TIPO. FINALMENTE, CONSIDERANDO QUE
O COMPORTAMENTO DA VITIMA E UMA CIRCUNSTANCIA NEUTRA, POIS NAO T
EVE ELA NENHUMA INFLUENCIA NA DECISAO DO ACUSADO DE PRATICAR O CR
IME, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL
USAO. PRESENTES AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISS
AO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS I E III, "D", DO CODIGO PENAL)
REDUZO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DO
IS) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, NA
CASA DO ALBERGADO. UMA VEZ QUE O SENTENCIADO PREENCHE AS CONDICO
ES DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA NA MODALIDADE
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM UM DOS ORGAOS CONVENIA
DOS COM A VEPEMA, EM LOCAL A SER DEFINIDO APOS ENTREVISTA NO SETO
R INTERDISCIPLINAR PENAL, E, A OUTRA, EM PRESTACAO PECUNIARIA, NO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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