TJGO 15/04/2015 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POS
SAM LEVAR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O C
RIME. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI C
IRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZAD
A PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO
, SALIENTANDO QUE A VITIMA TEVE SEUS OBJETOS RESTITUIDOS; VIII CO
MPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDE
RANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORI
A, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSAO. CONSIDERANDO O RECENTE ENTENDIMENTO A RESPEITO DA PREP
ONDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, VERIFICA-SE
QUE NO CONCURSO DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTAN
EA E DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (AUTOS N. 2012006
86416 TRANSITO EM JULGADO: 19.06.2012), OCORRE A COMPENSACAO ENTR
E AMBAS, DEVENDO, ASSIM, A PENA SER MANTIDA EM 04 (QUATRO) ANOS D
E RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE
CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO. O
BSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE
MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR C
ORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO
FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIG
O PENAL E EMBORA O ACUSADO SEJA REINCIDENTE, COM BASE NA SUMULA 2
69, DO STJ, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMP
RIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA
AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO D
A PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS O DELITO FOI
COMETIDO COM GRAVE AMEACA A VITIMA. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO
BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO
SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL A
LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO TEOR DO A
RTIGO 66, C, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPETENCIA DO J
UIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA SER REALIZA
DA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENCA. REFERI
DA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARGUMENTO PRE
SENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A LEI 12.73
6 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROCEDIA ANTER
IORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUSTO AO PRES
O. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO PERMANECEU CUSTODI
ADO POR UM PERIODO DE 121 (CENTO VINTE UM) DIAS. SENDO ASSIM, SUB
TRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA QUE O SENTENC
IADO CUMPRA 03 (TRES) ANOS, 07 (SETE) MESES E 29 (VINTE NOVE) DIA
S DE RECLUSAO. ISENTO O ACUSADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS E BE
NEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE, INEXISTINDO MOTIVOS E REQUISITOS AUTORIZA
DORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). EXPECA-SE ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVER PERMA
NECER PRESO. EXPECA-SE TAMBEM MANDADO DE INTIMACAO DA SENTENCA, O
QUE DEVERA SER CUMPRIDO JUNTO COM O ALVARA. NOS TERMOS DO ARTIGO
387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSAD
O AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, VISTO QUE A VITIMA TEVE S
EU APARELHO CELULAR RECUPERADO. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS DE MISTER, BEM
COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPART
AMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O REGISTRO DO NOME DOS ACUSA
DOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E FACAM
OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. DEIX
O DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTENCIADOS NO ROL DOS CULPA
DOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393,
II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011.
P.R.I. GOIANIA, 13 DE ABRIL DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ D
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