TJGO 17/04/2015 - Pág. 1570 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1769 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015
VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS NOTICIA DO USO EFETIVO DA ARMA DE F
OGO; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO
A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E
30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO
MINI MO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS
DO SE NTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA
QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DO CRIME ARTIGO 65, INCISO III,
D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06
(SEIS) MESE S, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO 02
(DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, QUE TORNO
DEFINITIVA, NA AUSE NCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES A SEREM CO NSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE
OUTRAS CAUSAS ESPECIA IS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA
IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CU MPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS D O ARTIGO 33, 2, "C", DO
REFERIDO ESTATUTO PENAL A EXECUCAO DA PE NA DE MULTA DAR-SE-A DE
ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS 49
E SEGUINTES) TENDO EM VISTA QUE O SENTENC IADO JOSUE DA SILVA
PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART 44, DO
CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE
EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRE STACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART 46 DO CODIGO PE NAL E
PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, OU SEJ A, R$
724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), A SER RECOLHIDA
JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL TRATANDO-SE DE DELITO CUJO SUJ
EITO PASSIVO E A SOCIEDADE, RESTA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARA
CAO MINIMA DO DANO ART 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
CON CEDO AO SENTENCIADO JOSUE DA SILVA O DIREITO DE RECORRER EM
LIBER DADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS
REQUISITOS D O ART 212, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL TRANSITADA
EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO
JOSUE DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO
INSTITUTO NACIONAL D E IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL DPF , PARA O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO
NO SINIC SISTEMA NACIONA L DE IDENTIFICACAO CRIMINAL QUANTO A
ARMA DE FOGO APREENDIDA NOS PRESENTES AUTOS, TERMO DE EXIBICAO E
APREENSAO DE FLS 15 , OFIC IE-SE AO COMANDO DO EXERCITO
(BRIGADA DE OPERACOES ESPECIAIS GOIA NIA-GO), NO PRAZO MAXIMO DE
48 HORAS, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDO O ESTABELECIDO NO ART 25,
DA LEI 10 826/03 (COM ALTERACAO PELA L EI N 11 706/08) CUSTAS
NAO HA DEFENSORIA PUBLICA PUBLIQUE-SE R EGISTRE-SE INTIME-SE
GOIANIA/GO, 11 DE NOVEMBRO DE 2014 DONIZE TE MARTINS DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 14 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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