TJGO 24/04/2015 - Pág. 1208 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015
NDENACOES OBSERVADAS NAS ACOES PENAIS DE PROTOCOLO N 201100058154
(FL. 447) E 201102951760 (FL. 450), AUMENTO A PENA EM 01 (UM) AN
O, PASSANDO A SER DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 17 (DEZESSETE ) ANOS
DE RECLUSAO, EM VIRTUDE DE NAO ESTAREM PRESENTES OUTRAS AGRAVANTE
S, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA. NO QU
E TANGE AO REU FELIPE DOS SANTOS VEIGA, TENDO EM VISTA A CONDENAC
AO E POR DIREITO CONSTITUCIONAL A UMA PENA INDIVIDUALIZADA, PASSO
A DOSA-LA, NOS TERMOS DO ESTATUTO PENAL: CULPABILIDADE VISLUMBRO
SER A CONDUTA DO REU REPROVAVEL, TENDO EM VISTA QUE, AO TEMPO DO
FATO ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL, POSSUIA POTENCIAL CONDICAO DE ENT
ENDER O CARATER ILICITO DO FATO E DE TER CONDUTA COMPATIVEL COM O
ORDENAMENTO JURIDICO. A REPROVABILIDADE DEVE SER CONSIDERADA DE
MEDIA INTENSIDADE, CONSIDERANDO QUE DEU COBERTURA E FUGA AO EXECU
TOR DO CRIME. ANTECEDENTES CONSOANTE APONTA A CERTIDAO DE FLS. 45
4/455, O REU POSSUI MAUS ANTECEDENTES (PROTOCOLO N 201400268952 F
L. 453). PERSONALIDADE DO AGENTE E DADO A PRATICA DELITUOSA. COND
UTA SOCIAL E DESFAVORAVEL, HAJA VISTA A NOTICIA DE QUE POSSUI ENV
OLVIMENTO COM O TRAFICO DE DROGAS. MOTIVO QUE O LEVOU A PRATICA D
O CRIME PELO QUE CONSTA DOS AUTOS, NAO HOUVE NENHUM MOTIVO NOBRE.
CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CRIME OCORREU A TARDE ENQUANTO A VITIM
A DENIVAL ARAUJO IRIA AO ENCONTRO DE SEUS ALGOZES, PARA ACERTAR U
MA DIVIDA, QUANDO FOI ABORDADA POR DUAS PESSOAS, AO PASSO QUE UMA
DAVA COBERTURA. ENQUANTO O EXECUTOR DO DELITO ALVEJAVA A VITIMA
DENIVAL, SUA COMPANHEIRA, PARA DEFENDE-LO, COLOCOU-SE A FRENTE, S
ENDO ATINGIDA POR UM TIRO. CONSEQUENCIAS PENAIS EM RELACAO AO HOM
ICIDIO, FORAM AS PROPRIAS PARA O TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA EM
PRINCIPIO, A VITIMA DENIVAL NAO CORROBOU PARA O CRIME. RESSALTESE QUE FOI AO LOCAL DO CRIME PARA SUPOSTAMENTE ACERTAR CONTAS REF
ERENTES A DIVIDA DE DROGAS. ANTE O EXPOSTO, EM RELACAO A TAL REU,
FIXO A PENA BASE EM 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA
O. HAJA VISTA A PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, DIM
INUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, PASSANDO A 13 (TREZE) ANOS DE REC
LUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANT
ES, ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA. DEVE
RA SER PROCEDIDA A DETRACAO PENAL RESPECTIVA, TENDO EM VISTA QUE
OS REUS JA FORAM PRESOS PREVENTIVAMENTE EM RAZAO DO FATO EM ANALI
SE. AS PENAS ORA IMPOSTAS DEVERAO SER CUMPRIDAS NA PENITENCIARIA
ODENIR GUIMARAES, ANTIGO CEPAIGO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "A", DO CODIGO PENAL. DEVERA
O REU FELIPE DOS SANTOS VEIGA AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO NO E
STABELECIMENTO PENAL EM QUE SE ENCONTRA, EM RAZAO DE AINDA PERSIS
TIREM OS MOTIVOS DE SUA PRISAO. OUTROSSIM, POR TAMBEM PERSISTIREM
OS MOTIVOS PARA A PRISAO DO REU EDUARDO VEIGA DO NASCIMENTO, DEV
ERA SE AGUARDAR O CUMPRIMENTO DE SEU MANDADO DE PRISAO, O QUAL SE
ENCONTRA EM ABERTO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA D
E RECOLHIMENTO PARA QUE OS REUS DEEM INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA
S PENAS, BEM COMO EXPECA-SE OFICIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL, PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDE
RAL, INFORMANDO A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. PUBLIC
ADA NESTE PLENARIO E O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA JA INTIMADOS
, REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. SALA DAS REUN
IOES DO PRIMEIRO TRIBUNAL DO JURI, AOS QUATORZE DIAS DO MES DE AB
RIL DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
- JUIZ PRESIDENTE DO 1 TRIBUNAL DO JURI GOIANIA, 23 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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