TJGO 04/05/2015 - Pág. 1318 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
IVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1. PR
ESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA PENA (ART. 55 DO
CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR
DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDE
NADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTAN
DO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIV
ALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO
PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE TRES SALARIOS
MINIMOS VIGENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA C
AIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR AQUELA E
SCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL; CONSIDERANDO, AINDA, OS DITAMES DO ARTIGO 387 DO
SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL COM A NOVA REDACAO OUTORGADA
PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012 E, TENDO EM VISTA QUE NAO SUBSISTE
M OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, FACULTO-LHES O DIREI
TO DE, CASO QUEIRAM, APELAREM EM LIBERDADE. TRANSITADA EM JULGADO
, EM ATENCAO A RESOLUCAO N 116/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI
CA (CNJ), MORMENTE QUANDO ASSEVERA QUE O INGRESSO DO APENADO NO R
EGIME ABERTO NAO OBRIGA A FEITURA DE QUALQUER AUDIENCIA PELO JUIZ
O DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DADO AO EXAURIMENTO DA JURISDICAO
COM A PROLACAO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFI
NITIVA EM FACE DOS ACUSADOS HELI CAVALCANTE DE AMORIM NETO E MANO
EL VAGNER MENDANHA. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DOS SENTE
NCIANDOS NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACA
O ESCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL
BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. TAMBEM APOS A RES IUD
ICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO ""FAS
E"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIAD
OS NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUICAO FEDERA
L, C/C ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO T
RIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CUSTAS A CARGO DO REU HELI. DEIXO DE
CONDENAR O ACUSADO WAGNER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PO
R ESTAR SOB O PALIO DA ASSISTENCIA GRATUITA. DE-SE VISTA DOS AUTO
S AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR-SE QUANT
O AO PEDIDO DO DEFENSOR DO ACUSADO HELI, QUAL SEJA, A APURACAO DE
RESPONSABILIDADE PELA CONTRAVENCAO PENAL DE EXPLORACAO DE JOGO D
E AZAR (ART. 50 DA LEI DECRETO-LEI N 3.688/1941) EM RELACAO AS VI
TIMAS DESTES AUTOS, E, CASO ENTENDA HAVER MOTIVOS SUFICIENTES E R
ELEVANTES PARA A INSTAURACAO DO REFERIDO TCO (TERMO CIRCUNSTANCIA
DO DE OCORRENCIA), PARA QUE PROCEDA COM AS MEDIDAS QUE ENTENDER P
ERTINENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VI
TIMA. GOIANIA, 15 DE ABRIL DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
70602-22.2009.8.09.0051 ( 200900706028 )
: 226
: ACAO PENAL
: EZIO RODRIGUES GONCALVES
MICHELLE MARTINS FERREIRA
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
RODRIGO DE OLIVEIRA
EDMAR CESAR ROMAO
VITIMA
: JOSILANE TOMAS DE JESUS
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 200900706028 DESPACHO A ESCRIVANIA PARA EXPEDIR NOVA CART
A PRECATORIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISAO DO ACUSADO EDMAR
, NO ENDERECO: ASSENTAMENTO OZIEL ALVES PEREIRA (SITIO BOA ESPERA
NCA), LOTE 225, AREA CARACOL, ZONA RURAL, MUNICIPIO DE ARAGARCAS/
GO, PROVIDENCIANDO A REMESSA DELA, VIA MALOTE DIGITAL. DETERMINO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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