TJGO 04/05/2015 - Pág. 1410 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
ELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO,
QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA RESPOSTA A ACUSACAO REQUERER SUA AB
SOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTE
S ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O
JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A
EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO
; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDA
DE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVID
ENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; OU IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DEST
ACA-SE QUE NO MOMENTO NAO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIM
A DESCRITAS E, TAMBEM, A DENUNCIA DE FLS. 02/04 CONTEM OS REQUISI
TOS LEGAIS, RAZAO PELA QUAL FAZ-SE NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEIT
O PARA A MELHOR ELUCIDACAO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATO
RIA, COM A POSTERIOR APRECIACAO DO MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE Q
UE OS FATOS NARRADOS NA PECA DEFENSIVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE A
O MERITO, O QUAL SERA EXAMINADO EM MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUA
NDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXI
STAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADE
QUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE COND
UTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCOR
RENCIAS DESTAS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, MANTENHO O RECEBI
MENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA, 22 DE
ABRIL DE 2.015.
NR. PROTOCOLO
:
19623-62.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 81
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: PAULO ACACIO DE PAIVA
VITIMA
: FE PUBLICA
ADV ACUS
: 26024 GO - MONICA ARAUJO DE MOURA
DESPACHO
:
SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NO
S TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/
08), DESIGNO O DIA 16/06/2015 , AS 13:45 HORAS, PARA A AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A IN
QUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 1A/1B, E A
S ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUSACAO DE FLS. 94/103 E, AO FINAL, AO
INTERROGATORIO DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISI
TADO. SE NECESSARIO, EXPECA-SE A DEVIDA CARTA PRECATORIA. CIENTIF
IQUE-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO
AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTU
NIDADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCE
DER A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALT
A-SE QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS D
OS PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PR
EJUDICADA A MERA COMUNICACAO DA VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA
AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N
11.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM D
E SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M
. PUBLICO. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2015. AUTOS N.................
.........: 081/15 (PROCESSO N. 201500196236 ) NATUREZA...........
...............: ART. 304, CAPUT , C/C ART. 298, CAPUT, AMBOS DO
CP AUTORA..............................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.
..........................: PAULO ACACIO DE PAIVA VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO EM DESFAVOR DE PAULO ACACIO DE PAIVA , IMPUTANDO-LHE A PRAT
ICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 304, CAPUT , C/C ART. 298,
CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. RECEBIDA A DENUNCIA E OR
DENADA A CITACAO DO ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO NOS MOLDES
DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOE
S DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FEZ
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