TJGO 06/05/2015 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
R IBEIRO DE OLIVEIRA E IGOR CRISTIAN FERREIRA DA ACUSACAO DOS
DELIT OS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 34 E 35, TODOS DA LEI
11 343/ 2006 E ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 386, I NCISO V DO CODIGO DE PROCESSO PENAL REMETA-SE
COPIA DOS PRESENTE S AUTOS A DELEGACIA COMPETENTE PARA INVESTIGAR
OS FATOS EM RELACA O A THALLES BRUNO CAXIAS PEREIRA EM RELACAO A
DROGA APREENDIDA NO S AUTOS PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
140510-75.2015.8.09.0175
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PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
IGOR GABRIEL DE ALENCAR
38448 GO - JOELTON LOPES DE AGUIAR FARIAS
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501405106 DECISAO FOI PEDIDA A REVOGACAO DA PRISAO PREV
ENTIVA DE IGOR GABRIEL DE ALENCAR ALEGANDO QUE NAO SUBSISTE OS RE
QUISITOS PARA A PRISAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE CONTRA
RIO AO PEDIDO INICIAL. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE CABE R
ESSALTAR QUE A CONDUTA DESCRITA NOS DEPOIMENTOS JUNTADOS AOS AUTO
S NARRA, EM TESE, CRIME QUE PERMITE A DECRETACAO DE MEDIDA CAUTEL
AR DE NATUREZA PESSOAL. ESTA PRESO O REQUERENTE PELA ACUSACAO DO
CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.340/06, ARTIGO 180 DO CODIGO
PENAL E ARTIGO 244-B DO ECA. DISPOE A JURISPRUDENCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE PARA A PRISAO PREVENTIVA E SUFICIENTE A: PRO
VA BASTANTE DA EXISTENCIA DO CRIME E SUFICIENTES INDICIOS DA AUTO
RIA, PARA EFEITO DE TAL PRISAO. NAO SE PODE EXIGIR, PARA ESTA, A
MESMA CERTEZA QUE SE EXIGE PARA A CONDENACAO. PRINCIPIO DA CONFIA
NCA NOS JUIZES PROXIMOS DAS PROVAS EM CAUSA, DOS FATOS E DAS PROV
AS, ASSIM, COMO MEIOS DE CONVICCAO MAIS SEGUROS DO QUE OS JUIZES
DISTANTES. O IN DUBIO PRO REO VALE AO TER O JUIZ QUE ABSOLVER OU
CONDENAR. NAO, POREM, AO DECIDIR SE DECRETA OU NAO, A CUSTODIA PR
EVENTIVA.1 O MOTIVO DA PRISAO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS, NO QUAL
SE FAZ NECESSARIA A PROVA DA EXISTENCIA DE CRIME E INDICIOS DA AU
TORIA. OS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS PERMITEM A CONCLUSAO DOS P
RESSUPOSTOS PARA A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR. ANALISANDO SOB
O ANGULO CAUTELAR, A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA
NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE COM O FIM DE
RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUIS
ITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
A DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E MEDIDA QUE PERMITE A MANUTENC
AO DA PRISAO. A SUA SOLTURA NAO E CONVENIENTE PARA GARANTIR UMA S
AUDAVEL COLHEITA DE PROVAS. TRATA-SE DE FATO ENVOLVENDO UM FLAGRA
NTE EM QUE O PRESO ESTAVA COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGA IDENTIFI
CADAS COMO MACONHA TENTANDO EMBARCAR NO AEROPORTO. A MANUTENCAO D
A PRISAO E CONVENIENTE PARA QUE NAO HAJA ATROPELOS NO CAMINHAR PR
OCEDIMENTAL. ESPECIALMENTE NO CASO DA APURACAO DE FATOS LIGADOS A
DROGAS, O CUIDADO NA PROTECAO DAS TESTEMUNHAS E FUNDAMENTAL. HOU
VE A APREENSAO DE UMA QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS (MAIS DE
UM QUILO DE MACONHA). A SOLTURA PODE SER DELETERIA PARA A INSTRU
CAO PENAL. NESTE MOMENTO, QUANDO AINDA HA INVESTIGACAO EM CURSO A
CAUTELA IMPOE A MANUTENCAO DA PRISAO PROVISORIA. O PODER JUDICIA
RIO, ANTES DE TUDO, E GARANTE DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. A PRI
SAO DA IMPUTADA ATE O DEVIDO JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EM NADA
AFETA OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DELE, DEVENDO SER RESPEITADOS
SUA INTEGRIDADE FISICA. A PROPRIA CONSTITUICAO PREVE A CAUTELA DA
NATUREZA PESSOAL. A RESTRICAO MOMENTANEA DA LIBERDADE DO IMPUTAD
O E NECESSIDADE INCONTESTE PARA O FINAL JULGAMENTO. NO QUE TANGE
AS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISAO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL ENTENDO QUE NAO SAO ADEQUADAS E SUFICIENTES P
ARA O CASO, O ACUSADO IGOR JA POSSUI OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENT
O ONDE SAO APURADOS O COMETIMENTO DE CRIMES DE PORTE DE ARMA DE F
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