TJGO 06/05/2015 - Pág. 923 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
AUTOS NR. : 468
NATUREZA
: RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
REQUERENTE
: ROSANGELA DE CAMPOS FERREIRA CAPONI
ADV REQTE
: 30119 GO - ROBERTA CAROLINA BARROS FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 468 /15 - (201501292310) DESPACHO: ANTES DE DECIDIR O MER
ITO ACERCA DESTE PEDIDO DE RESTITUICAO, OFICIE-SE AS AUTORIDADES
POLICIAIS MENCIONADAS NA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS. 32, SOL
ICITANDO INFORMACOES ACERCA DAS DILIGENCIAS REALIZADAS QUANTO A A
PURACAO DOS FATOS NARRADOS NA PECA INICIAL DE FLS. 02/08. PARA AU
XILIAR NA RESPOSTA AS INFORMACOES ORA REQUERIDAS, ENCAMINHE-SE JU
NTAMENTE COM O EXPEDIENTE, COPIAS DO QUE CONSTA AS FLS. 02/08 E 1
7/18, BEM COMO DA ALUDIDA MANIFESTACAO MINISTERIAL. DATA SUPRA. J
OAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 125284-30.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 457
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: JHULIO STYVER FERREIRA SILVA
ADV REQTE
: 29477 GO - MAISA LIMA DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N 457/15 - (201501252849) DESPACHO: TENDO EM VISTA O TEOR D
A CERTIDAO DE FLS. RETRO, DILIGENCIE A ESCRIVANIA NO SENTIDO DE P
OSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL DIVERSA DA P
RISAO IMPOSTA AOS ACUSADOS JHULIO STYVER FERREIRA SILVA E DIEGO E
VARISTO CONCEICAO. OFICIE-SE, PARA TANTO, A CENTRAL DE TRIAGEM DA
CPP, SOLICITANDO SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, BEM
COMO INTIME-SE A ADVOGADA DOS MESMOS (SE POSSIVEL, POR CONTATO VI
A TELEFONE) PARA QUE OS ACOMPANHE, ENCAMINHANDO-OS A TODAS AS FAS
ES PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA. DATA SUPRA. JOAO
DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 138817-56.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 501
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DIEGO EVARISTO CONCEICAO
ADV REQTE
: 29477 GO - MAISA LIMA DE PAIVA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA PELAS MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO
PREVENTIVA DE DIEGO EVARISTO CONCEICAO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO D
AS SEGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES: 1- NAO SE
AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS,
NEM MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EMBRI
AGAR, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TOD
OS OS DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE
LABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO FREQUENTAR
BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES
; 5- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO, E
, MENSALMENTE, ATE O 5 DIA UTIL NA ESCRIVANIA DESTE JUIZO PARA AS
SINAR FREQUENCIA/COMPARECIMENTO; 6- NAO SE APROXIMAR DA VITIMA OU
DE SEUS PARENTES; 7- SER SUBMETIDO EM PERIODO INTEGRAL A PROCESS
O DE MONITORACAO ELETRONICA. FIXO, AINDA, PARA RESGUARDAR A INSTR
UCAO PROBATORIA A SER INICIADA A PARTIR DA PRESENTE DECISAO, A ME
DIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO DEVER DE O INDICI
ADO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO, DEVENDO ASSINAR NOS AU
TOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM COMO O EXERCICIO DE PROFI
SSAO LICITA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENT
O DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES
DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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