TJGO 07/05/2015 - Pág. 1018 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
VITIMA
: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS VITORINO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0151.0651 NATUREZA: COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRAN
TE INCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14
, INCISO II, E ARTIGO 311, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. DECI
SAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE QUE NOTICIA A P
RISAO DE FABRICIO RICARDO VIEIRA DA COSTA E WADSON SILVA LIRA, OC
ORRIDA NO DIA 29 DE ABRIL DE 2015, POR VOLTA DE 22H30MIN, POR SUP
OSTA PRATICA DAS INFRACOES PENAIS DESCRITAS NO ARTIGO 157, 2, INC
ISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 311, TODOS DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLI
CO OPINOU PELA CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DOS INVESTIGADOS
EM PREVENTIVA. DECIDO. COM A ENTRADA EM VIGOR DAS ALTERACOES INTR
ODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO PELA LEI N. 12.403/2011,
DE ACORDO COM O ARTIGO 310 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, O JUIZ AO
RECEBER COPIA DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA FUNDAMENTAD
AMENTE: 1) RELAXAR A PRISAO ILEGAL; 2) CONVERTER O FLAGRANTE EM P
RISAO PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO AR
TIGO 312 DO REFERIDO CODEX E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICI
ENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, 3) OU CONCEDER LI
BERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA, AO INVESTIGADO. NESSES TER
MOS, CONVEM SALIENTAR QUE, SEGUNDO SE DEPREENDE DA INTELIGENCIA D
OS ARTIGOS 321, 323 E 324, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, COM NOVA REDACAO DETERMINADA PELA LEI 12.403/2011, COM EXCECAO
DAS HIPOTESES NELES ELENCADAS, A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORI
A, COM OU SEM FIANCA, SO NAO SE MOSTRA COMPORTAVEL QUANDO PRESENT
ES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. CO
NFIRA: ART. 324. NAO SERA, IGUALMENTE, CONCEDIDA FIANCA: () IV QU
ANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PR
EVENTIVA (ART. 312). NESSA LINHA DE RACIOCINIO, TEM-SE QUE A DECR
ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA
DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAC
AO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTAN
CIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES
DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO INVESTI
GADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: A PRISAO PREVENTIVA E MODAL
IDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QU
ANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM: FUMUS COMISSI DEL
ICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUTORIA) E PERIC
ULUM LIBERTATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENHA A CAUSAR PREJUIZO A
INVESTIGACAO POLICIAL, A APURACAO CRIMINAL, A EXECUCAO DE SENTEN
CA CONDENATORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA A SER PROLATADA, OU POSSA
REPRESENTAR EFETIVA AMEACA A ORDEM PUBLICA OU A ORDEM ECONOMICA).
(TRF 04 R.; RECCRSE 0000251-45.2010.404.7008; PR; OITAVA TURMA;
REL. JUIZ FED. NIVALDO BRUNONI; JULG. 18/05/2011; DEJF 30/05/2011
; PAG. 577). ANALISANDO O CASO EM TESTILHA, VERIFICO FORTES INDIC
IOS DE AUTORIA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I
E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 311, TODOS DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO. CONFORME SE INFERE DO PRESENTE COMUNICADO DE PRISA
O EM FLAGRANTE, NO DIA 29 DE ABRIL DE 2015, POR VOLTA DAS 22H30MI
N, A VITIMA ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS VITORINO FAZIA ENTREGAS
DA SUA EMPRESA, NO SETOR CRIMEIA LESTE, NESTA CAPITAL, QUANDO AO
PASSAR PELA AVENIDA FUAD RASSI, NAS PROXIMIDADES DO BAR DO PAULI
NHO, TERIA SIDO ABORDADO POR DOIS INDIVIDUOS, QUE OCUPAVAM UM VEI
CULO FIAT/PALIO, COR PRETA, PLACA OWZ-3469. SEGUNDO RELATADO PELO
OFENDIDO, UM DOS INVESTIGADOS SUPOSTAMENTE PORTAVA UM SIMULACRO
DE ARMA DE FOGO, E TERIA ANUNCIADO O ASSALTO, MANDANDO QUE A VITI
MA PARASSE SUA MOTOCICLETA. OCORRE QUE ALESSANDRO TERIA ACELERADO
E CONSEGUIU SE LIVRAR DOS SUSPEITOS, OCASIAO EM QUE SE DEPAROU C
OM UMA VIATURA DA POLICIA MILITAR E NARROU O OCORRIDO. OS POLICIA
S PASSARAM A ACOMPANHAR OS INVESTIGADOS, QUE ENTRARAM NA AVENIDA
GOIAS NORTE, RUMO A RODOVIARIA, SENDO QUE AO TENTAREM FURAR UM SI
NAL VERMELHO, TERIAM COLIDIDO EM UM TOYOTA/COROLLA, COR BRANCA, P
LACA NFQ-5989, O QUE POSSIBILITOU QUE FOSSEM PRESOS EM FLAGRANTE
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