TJGO 07/05/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1780 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
NR. PROTOCOLO
: 153472-33.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 554
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EDIMAR JOSE MACIEL
VITIMA
: JULIANO FONSECA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501534720 COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE INVESTIGA
DO: EDIMAR JOSE MACIEL INCIDENCIA PENAL: ART. 180, CAPUT DO CODIG
O PENAL. DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM FLAGRANTE QU
E NOTICIA QUE EDIMAR JOSE MACIEL DEVIDAMENTE QUALIFICADO, FOI AUT
UADO E PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRATICA DO ILICITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, OCORRIDO, EM TE
SE, NO DIA 1 DO MES DE MAIO DE 2015, NA AVENIDA AMERICANO DO BRAS
IL, QUADRA 13, EM FRENTE AO LOTE 04, PARQUE SANTA RITA, NESTA CAP
ITAL. DA ANALISE DO PRESENTE COMUNICADO, VERIFICO QUE O AUTO DE P
RISAO EM FLAGRANTE SE ENCONTRA REGULAR, EM PERFEITA HARMONIA COM
O DISPOSTO NO ARTIGO 304 E SEGUINTES DO CODIGO PROCESSUAL PENAL,
VISTO QUE, ALEM DE CARACTERIZADA A SITUACAO FLAGRANCIAL, FORAM CU
MPRIDAS, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, TODAS AS FORMALIDADES
PREVISTAS NA LEI. EM CUMPRIMENTO AS FORMALIDADES PROCESSUAIS, FOR
AM REGULARMENTE OUVIDOS O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O ACOMPAN
HAVAM, ESTANDO O INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EM S
EGUIDA, O INVESTIGADO FOI INTERROGADO ACERCA DA IMPUTACAO QUE LHE
FOI FEITA E COLHIDA SUA ASSINATURA (ART. 304 DO CPP). A PRISAO E
M FLAGRANTE E O LOCAL EM QUE O AUTUADO ENCONTRAVA-SE FORAM COMUNI
CADOS ATEMPADAMENTE AO JUIZ COMPETENTE, BEM COMO FACULTADA A COMU
NICACAO A FAMILIA OU A PESSOA POR ELE INDICADA, SENDO-LHE, AINDA,
ASSEGURADOS OS DIREITOS A ASSISTENCIA JUDICIARIA, A IDENTIFICACA
O DOS RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO E DE PERMANECER CALADO, NOS EXA
TOS TERMOS DO ART. 5, LXII, LXIII E LXIV DA CF. DENTRO DO PRAZO E
STABELECIDO PELO ART. 306, 2 DO CPP, A NOTA DE CULPA FOI ENTREGUE
AO FLAGRANTEADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONFORME RECIBO ACOSTA
DO AOS AUTOS DA PRISAO EM FLAGRANTE. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, F
ORAM OBSERVADAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ESTANDO O FLAGRANTE
REGULAR E EM ORDEM. DO EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRIS
AO EM FLAGRANTE, VEZ QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS MATERIAI
S E FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLACAO DE REGENCIA. LADO OUTRO, CONS
IDERANDO QUE A SUPOSTA INFRACAO PENAL INVESTIGADA POSSUI PENA MAX
IMA NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, E COMPORTAVEL A CONCESSAO DE
LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O ARBITRAMENTO DE FIANCA POR PART
E DA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 322 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, DE ACORDO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS NO ORDENA
MENTO JURIDICO PELA LEI 12.403/2011. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, V
EJO QUE AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 325, INCISO
I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE ACORDO COM AS ALTERACOES INTRO
DUZIDAS PELA LEGISLACAO ACIMA MENCIONADA, ARBITROU FIANCA AO INVE
STIGADO NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), TODAVIA, NAO CO
NSTA NOS AUTOS COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA FIANCA.
EM RAZAO DISSO, HEI POR BEM MANTER A FIANCA CONCEDIDA AO INVESTIG
ADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, CONTUDO, DETERMINO QUE SEJA OFICIAD
O A AUTORIDADE POLICIAL DA 20 DELEGACIA DISTRITAL DE POLICIA DE G
OIANIA, SOLICITANDO O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DE-SE
VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONHECIMENTO E EVENTUA
L MANIFESTACAO. SE NADA FOR REQUERIDO, AGUARDE-SE NA ESCRIVANIA A
REMESSA DOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL REFERENTE A PRESENTE COM
UNICACAO. ENVIADA A ESTE JUIZO A MENCIONADA PECA INQUISITIVA, JUN
TE-SE A ELA ESTA COMUNICACAO, ABRINDO-SE NOVA VISTA AO PARQUET, P
ARA FINS DE MISTER. GOIANIA, 04 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
:
72021-83.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 260
NATUREZA
: ACAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1025 de 1121