TJGO 13/05/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1784 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/05/2015
15422
23067
25413
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
LUIZ SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA
JOSE LUCIANO DUARTE GUIMARAES
LANKER VINICIUS BORGES SILVA
BRENO ESTULANO PIMENTA
DESPACHO
:
INTIMA-SE O DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA NO DIA E HORA ACIMA DESCRITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
38284-89.2015.8.09.0175
: 168
: ACAO PENAL
: EMMANUEL WISNIEVSKI
ALEXANDRE GABRIEL SAETA E SILVA
GABRIEL BARROS ISAC
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 22248 GO - ISRAILTON PEREIRA DA SILVA
15422 GO - LUIZ SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA
23067 GO - JOSE LUCIANO DUARTE GUIMARAES
25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
23495 GO - BRENO ESTULANO PIMENTA
DESPACHO
:
INTIMA-SE O DEFENSOR PARA AUDIÊNCIA NO DIA E HORA ACIMA DESCRITO.
NR. PROTOCOLO
: 157559-32.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 586
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: LEONARDO DA CONCEICAO LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501575591 DECISAO TRATA-SE DE COMUNICADO DE PRISAO EM F
LAGRANTE DE LEONARDO DA CONCEICAO LIMA PELA SUPOSTA PRATICA DE FA
TOS APARENTEMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/
2006. TERIA PRATICADO OS FATOS TRANSPORTANDO DROGA INDICADA COMO
COCAINA PARA PROMOVER A CIRCULARIDADE. OS POLICIAIS OUVIDOS RELAT
ARAM COMO FOI FEITA A PRISAO DO REPRESENTADO ALEM DE INDICAR A AP
REENSAO DA DROGA. E O RELATORIO. DECIDO. FUNDAMENTAL EXAMINAR A R
EGULARIDADE FORMAL E CONSTITUCIONAL DO FLAGRANTE PARA QUE OS ANSE
IOS JURIDICOS DEMOCRATICOS SEJAM ALCANCADOS, CONSTRUINDO-SE ASSIM
UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA E SOLIDARIA. O ARTIGO 5 INCISO LXII MAN
DA QUE A PRISAO SEJA COMUNICADA IMEDIATAMENTE AO JUIZ, A FAMILIA,
DO PRESO OU A QUEM O PRESO INDICA. NO CASO EM TELA, NOTA-SE QUE
HOUVE O COMUNICADO DA PRISAO AO JUIZ FOI IMEDIATO. TAMBEM OCORREU
O COMUNICADO PARA PESSOA INDICADA PELO PRESO. O ARTIGO 5 INCISO
LXIV DETERMINA QUE O PRESO TENHA CONHECIMENTO DOS RESPONSAVEIS PO
R SUA PRISAO. TAL OCORREU NO PRESENTE FEITO. O ARTIGO 5 INCISO LX
III EMITE COMANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PR
ESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO CONFORME O DEPOIME
NTO DO ACUSADO NO FLAGRANTE FOI RESPEITADO. IMPENDE QUE AS GARANT
IAS FUNDAMENTAIS SEJAM RESPEITADAS SEM QUALQUER RESSALVA. COMANDO
CONSTITUCIONAL E SAGRADO. A ORIENTACAO ARCAICA DA INOBSERVANCIA
DE TAIS NORMAS SEREM APENAS MERA IRREGULARIDADE E INTERPRETACAO Q
UE NAUFRAGA EM AGUAS RASAS. A INOBSERVANCIA CONSTITUCIONAL E A MA
IOR VIOLACAO EM NOSSO SISTEMA. NO CASO EM QUESTAO, HOUVE RESPEITO
AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. RESPALDADA A FORMALIDADE HOMOLOGO
O FLAGRANTE E PASSO AO EXAME DA SUBSTANCIA DA PRISAO EM FLAGRANTE
PARA ATENDER AO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A APR
ECIACAO DA NECESSIDADE OU NAO DA APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR E P
OSTERIOR PONDERACAO DA ADEQUACAO E SUFICIENCIA DA MEDIDA DE URGEN
CIA QUE SE ADMITIR. ESTA O REPRESENTADO PRESO POR MEIO DE FLAGRAN
TE PROPRIO. A PRISAO PROVISORIA LEGITIMA E AQUELA PAUTADA NO REQU
ISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE, A FIM DE RESGUARDA
R O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVI
STOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O PRESO E PRIMARI
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