TJGO 14/05/2015 - Pág. 1324 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015
DE DIMINUIçãO DE PENA A INCIDIR NA TERCEIRA FASE DE APLICAçãO
DA PENA, EMBORA RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES DA PARTE ESPECIAL
(EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), DISPOSTAS NO ART 157,
PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL, NãO Há ELEMENTOS
QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAçãO, RAZãO PELA QUAL
AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERçO), PASSANDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA
PARA 5 (CINCO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER
CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO, NA COLôNIA
AGROINDUSTRIAL FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA à RAZãO DE
1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE, QUE CORRESPONDE A
R$ 207,00 (DUZENTOS E SETE REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALáRIO
MíNIMO à éPOCA DO FATO (OUTUBRO DE 2012) ERA DE R$ 622,00
(SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A
CONTAR DO TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA QUANTO AO ACUSADO
GILDEVAN DA CONCEIÇÃO LIMA: ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTâNCIAS
JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, QUASE TODAS FAVORáVEIS, E, EM
ESPECIAL, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES, HEI POR BEM
FIXAR A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 3 (TRêS) MESES DE RECLUSãO
PRESENTE A CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, POR
SER MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, CONSOANTE ART 65, INCISO
I, DO CóDIGO PENAL, ATENUO A PENA EM 3 (TRêS) MESES, PASSANDO-A
PARA 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSãO, TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE
NãO PODE FICAR AQUéM DO MíNIMO LEGAL, CONFORME ENTENDIMENTO
SUMULADO PELO STJ (SúMULA 231) NãO Há AGRAVANTES A CONSIDERAR
NEM CAUSAS DE DIMINUIçãO DE PENA A INCIDIR NA TERCEIRA FASE DE
APLICAçãO DA PENA, EMBORA RECONHECIDAS DUAS MAJORANTES DA PARTE
ESPECIAL (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), DISPOSTAS NO
ART 157, PARáGRAFO 2º, INCISOS I E II, DO CóDIGO PENAL, NãO Há
ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE EXASPERAçãO, RAZãO PELA
QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERçO), PASSANDO, ASSIM, A PENA
IMPOSTA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER
CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO,
POR ENTENDER SER O REGIME MAIS APROPRIADO PARA A RECUPERAçãO E
REINSERçãO SOCIAL DO ACUSADO, TENDO EM VISTA SUA PRIMARIEDADE, OS
BONS ANTECEDENTES, NUNCA PRATICOU NEM VOLTOU PRATICAR FATOS
SEMELHANTES EM SUA VIDA, E A TENRA IDADE, ATENDENDO AOS
PRINCíPIOS DA INDIVIDUALIZAçãO E PROPORCIONALIDADE PENAIS FIXO A
PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA à RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE, QUE CORRESPONDE A R$ 207,00 (DUZENTOS E
SETE REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALáRIO MíNIMO à éPOCA DO FATO
(OUTUBRO DE 2012) ERA DE R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS
REAIS), A SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRâNSITO EM
JULGADO DA SENTENçA INCOMPORTáVEIS AOS ACUSADOS WANDERSON DE
SOUSA RODRIGUES E GILDEVAN DA CONCEIÇÃO LIMA A SUBSTITUIçãO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A
SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO QUANTO DAS PENAS
APLICADAS E DA GRAVE AMEAçA SUSPENDO OS DIREITOS POLíTICOS DOS
SENTENCIADOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENAçãO, NOS
TERMOS DO ART 15, INCISO III, DA CONSTITUIçãO FEDERAL MALGRADO
A LEI Nº 12 736/2012 IMPONHA AO JUíZO SENTENCIANTE A OBRIGAçãO DA
DETRAçãO PARA FINS DE DETERMINAçãO DO REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, RESSALTO QUE TAL REGRA NãO TEVE O
CONDãO DE INFLUENCIAR NOS REGIMES FIXADOS AOS ACUSADOS WANDERSON
DE SOUSA RODRIGUES E GILDEVAN DA CONCEIÇÃO LIMA DEIXO DE
ARBITRAR QUALQUER VALOR, MESMO QUE A TíTULO MíNIMO, PARA
REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME DE ROUBO PERPETRADOS
CONTRA A VíTIMA DéBORA SOARES SANTANA CAMPOS, PORQUANTO NãO Há
QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUAL SEJA O VALOR EXATO DO
PREJUíZO SOFRIDO, EM RAZãO DA NãO RECUPERAçãO DA CARTEIRA
CONTENDO OS DOCUMENTOS PESSOAIS E MAQUIAGEM CONTUDO, ESCLAREçO
QUE A VíTIMA, CASO QUEIRA, PODERá PROPOR A NECESSáRIA AçãO DE
EXECUçãO PROVANDO TODOS OS VALORES GASTOS E PREJUíZOS SOFRIDOS EM
SUA INTEIREZA, MEDIANTE LIQUIDAçãO PRéVIA, NOS TERMOS DO ART
387, INCISO IV, DO CPP, ALTERADO PELA LEI Nº 11 719/08 APóS O
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