TJGO 25/05/2015 - Pág. 1311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015
ROVEM DE MANEIRA SATISFATORIA O ADIMPLEMENTO DA CONDICAO COMPLEME
NTAR, CONFORME AJUSTADO NO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 100/101, SO
B PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 3 E 4,
SEGUNDA PARTE, DA LEI N 9.099/95. GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2015. P
LACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 306848-04.2007.8.09.0051 ( 200703068487 )
: 839
: FLAGRANTE/INQUERITO
: EDNEY DA SILVA AMORIM
JOHN KENNEDY BENTO DE GODOY
VITIMA
: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 200703068487 DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO
INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DE DELITO, SUPOSTAMENTE PRATICA
DO POR EDNEY DA SILVA AMORIM E JOHN KENNEDY BENTO DE GODOI, CAPIT
ULADO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INSTADO A SE MANIFES
TAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM R
ELACAO AOS SUPRACITADOS, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
SUPERVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMID
AMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, D
O ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO
PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENH
A COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL
E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE
, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PEN
AL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI P
ENAL E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O E
STADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGI
R A APLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, V
ERIFICA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUA
TRO FORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B)
PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIV
A E D) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO D
O DECURSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEB
IMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTE
SES, A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRE
SCRICAO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITU
ACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDAD
E DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DEC
LARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERIT
O, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDIC
OES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA CO
STUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRE
S ASPECTOS: A NECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A
ADEQUACAO ENTRE O PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA P
ELO AUTOR DA ACAO PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA
DE A ATIVIDADE JURISDICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DEC
ORRENCIA DO PRINCIPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QU
E NENHUMA SANCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL,
A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE
PRESENTE, AFINAL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR
RENATO BRASILEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM
FACE DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PRO
CESSO. A ADEQUACAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTA
NCIA, POIS POUCAS SAO AS ESPECIES DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENT
IFICAVEIS. POR FIM, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE
SOBRESSAI PARA O FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE
A ATIVIDADE JURISDICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CA
SU, DO MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROC
ESSO PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATIN
GIDO PELA PRESCRICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUS
TIFICATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NA
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