TJGO 01/06/2015 - Pág. 1292 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
A PROMOTORA DE JUSTICA, DRA. MARISIA SOBRAL COSTA MASSIEUX, E O A
CUSADO VANDEVAL ALVES PARENTE, DESACOMPANHADO DA DEFENSORA CONSTI
TUIDA, DRA. ROSANA MARTINS DE ARAUJO DE FARIA, OAB/GO 6.748, EMBO
RA DEVIDAMENTE INTIMADA VIA DIARIO DE JUSTICA, MOTIVO PELO QUAL F
OI NOMEADO PARA O ATO O DR. FRED MARCOS DE PAIVA, OAB/GO 12.935.
O ACUSADO FRANKLIN BARROS DE SOUZA FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO. ABERTA A AUDIENCIA, FORAM COLHIDAS AS
DECLARACOES DA VITIMA IVAN DO NASCIMENTO, CONFORME MIDIA ANEXA, N
A AUSENCIA DO ACUSADO, VEZ QUE AFIRMOU TER RECEIO DE REPRESALIAS.
EM SEGUIDA, VERIFICOU-SE A AUSENCIA DE COMPARECIMENTO DAS TESTEM
UNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA MIGUEL MOREIRA TAVARES, ANTONIO FERNA
NDO FERREIRA MIRANDA JUNIOR E GLEISON NUNES. INSTADO, O MINISTERI
O PUBLICO REQUEREU A DISPENSA DE SUAS OITIVAS, O QUE FOI DEFERIDO
COM A CONCORDANCIA DA DEFESA. A DEFESA TAMBEM REQUEREU A DISPENS
A DE SUAS OITIVAS, O QUE FOI DEFERIDO COM A CONCORDANCIA MINISTER
IAL. ATO CONTINUO, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO
PUBLICO PARA QUE ESTE MANIFESTE INTERESSE (PROCESSUAL) NO PROSSEG
UIMENTO DO FEITO, HAJA VISTA QUE, DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A PR
OLACAO DE SENTENCA OU QUALQUER OUTRO ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTI
VO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA OCASIAO, O MINISTERIO PUBLICO SE MA
NIFESTOU NOS SEGUINTES TERMOS: MERITISSIMA JUIZA, VANDEVAL ALVES
PARENTE FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4,
INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL. CONFO
RME EXTRAI-SE DOS AUTOS, A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 28/04/2011 (F
LS. 79/80), JA TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A
OCORRENCIA DE NENHUMA OUTRA CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA C
ONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. A PENA PREVISTA PARA O DELITO DE
FURTO QUALIFICADO E DE 02 (DOIS) A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO E M
ULTA. NO CASO EM APRECO, E CERTO QUE POR SER O DELITO DE FURTO PR
ATICADO NA SUA MODALIDADE TENTADA, A PENA SE REDUZIDA DE 1 A 2/3,
DE FORMA QUE A PENA APLICADA NAO ULTRAPASSARA 02 (DOIS) ANOS. DE
SSA FORMA, NECESSARIO RECONHECER QUE, CASO SEJA O ACUSADO CONDENA
DO, OCORRERIA, INDUBITAVELMENTE, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITI
VA ESTATAL, JA QUE DECORRIDOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA, E A PENA A SER APLICADA, CASO SEJA CONDENA
DO, NAO SUPERARA A 02 (DOIS) ANOS, NO CASO EM EXAME, OU SEJA, COM
PRAZO PRESCRICIONAL NAO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS
DO INCISO V DO ARTIGO 109 COMBINADO COM O ARTIGO 110 1 E, AINDA,
ARTIGO 119, TODOS DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, RESTANDO EVIDENTE
A INUTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACAO PENAL CONSIDERA
NDO A PENA EM PERSPECTIVA REQUER O MINISTERIO PUBLICO QUE SEJA EX
TINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, APLICANDO-SE, A
NALOGICAMENTE, O ARTIGO 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. PEDE DEFERIMENTO. A DEFESA CONCORDOU COM O PEDIDO. EM SEGUIDA
, FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTA
DO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE VANDEVAL ALVES PAREN
TE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO-LHE
A SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 155, 4, IN
CISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. A DENUNCI
A FOI RECEBIDA NO DIA 28/04/2011 (FLS. 79/80), JA TENDO TRANSCORR
IDO MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS SEM A PROLACAO DE SENTENCA OU QUALQU
ER OUTRO ATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I
NSTADO A SE MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU, COM FUNDAMENTO NO ART
IGO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL ANALOGICAMENT
E AO ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A EXTINCAO DO PROCESSO
, SEM RESOLUCAO DO MERITO, ALEGANDO INEXISTENCIA DE INTERESSE PRO
CESSUAL SUPERVENIENTE. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIR
EITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO O
RDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANC
IONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO M
OMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO, QUE ATE ENT
AO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO
AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE
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