TJGO 19/06/2015 - Pág. 1514 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
DMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE ENCONTRAVA O JUIZ D
E DIREITO ALTAIR GUERRA DA COSTA, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA
, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINAD
O. PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AUSENTE A V
ITIMA. AUSENTE O ACUSADO, PRESENTE SUA DEFENSORA. ABERTA A AUDIEN
CIA, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM.
JUIZ, ANALISANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE OCORREU A PRESCRICAO D
A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, VEZ QUE LEONIDAS PEREIRA DA COSTA
FOI DENUNCIADO POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO, NO DIA 14/11/2011
, AMEACA CONTRA A VITIMA BIANCA MENDES SILVA COSTA, SENDO A DENUN
CIA RECEBIDA EM 14/12/2011 ASSIM, COMO JA SE PASSARAM MAIS DE 03
(TRES) ANOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, TEM-SE QUE OCORREU A PRES
CRICAO, RAZAO PELA QUAL REQUER-SE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. A D
EFESA, POR SUA VEZ, ASSIM SE MANIFESTOU: RATIFICA-SE A MANIFESTAC
AO DO MINISTERIO PUBLICO. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO PROFERIU A S
EGUINTE SENTENCA: VISTO E ETC... CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA C
ONDICIONADA A REPRESENTACAO DA VITIMA EM QUE O MINISTERIO PUBLICO
IMPUTA AO ACUSADO LEONIDAS PEREIRA DA COSTA A PRATICA DELITIVA T
IPIFICADA NO ARTIGO 147 DO CP. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL, SEGU
IU-SE A PRESENTE SENTENCA. RELATADO. DECIDO. O CRIME IMPUTADO (AR
T. 147 DO CP) POSSUI PENA MAXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE INFERIOR
A 01 (UM) ANO, PRESCREVENDO EM TRES ANOS, NOS TERMOS DO INCISO VI
DO ARTIGO 109 DO CP. NO CASO EM APRECO, O RECEBIMENTO DA DENUNCI
A, UNICA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO REGISTRADA, OCORREU EM
14/12/2011 (FLS.88), IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO EM
RAZAO DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR HA 03 ANOS APOS O RECEBIMENTO
DA DENUNCIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE NO PRE
SENTE PROCESSO, COM SUPORTE NO INCISO IV DO ART. 107 C/C INCISO V
I DO ART. 109, AMBOS DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE
POR PUBLICADA E O MINISTERIO PUBLICO POR INTIMADO, DISPENSANDO A
INTIMACAO PESSOAL DO ACUSADO E DA VITIMA, NOS TERMOS DOS ENUNCIAD
OS N 104 E 105 DO FONAGE. NADA MAIS HAVENDO A CONSTAR, ENCERROU-S
E O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASS
INADO. EU, _____, ALINE VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ
DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ D
E DIREITO RUBIAN CORREA COUTINHO PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: __
_________________________________________________________________
___ VITIMA: _____________________________________________________
___________________ ADVOGADO OU DEFENSORIA PUBLICA: _____________
________________________________________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
91591-26.2013.8.09.0175
350
ACAO PENAL
JORDANA GLEYCE PEREIRA ALCANTARA
SERGIO RICARDO FILHO
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
24500 GO - LEONARDO DE MELO
DESPACHO
:
AUTOS 350/13 (201300915913). ELO DE SPACHO ARQUIVEM-SE OS PRESENT
ES AUTOS E SEUS APENSOS, COM AS BAIXAS DE ESTILO. GOIANIA, 15/6/1
5. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 179483-02.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 846
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: CARLOS SIMPLICIO CANA VERDE DE SOUZA
REQUERENTE
: ADILENE ARCANJA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, CONHECO DO EXPEDIENTE E DEFIRO PARCIALMENTE O PE
DIDO, APLICANDO AO CASO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1-FICA O
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