TJGO 25/06/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
ORMA QUE O RECOMENDO NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA. EXPECA-SE VIRT
UALMENTE O MANDADO DE PRISAO TAO SOMENTE PARA REGISTRO NO BNMP. I
NFORMAR A PRISAO A 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTR
E-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JUNHO DE 2.015. OSCAR DE OLIVEIR
A SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 165506-24.2015.8.09.0051
: 627
: FLAGRANTE/INQUERITO
: ALCIDES IZIDORO MACHADO NETO
PAULO CESAR MELO TEIXEIRA JUNIOR
VITIMA
: LILIAN RUTH GOMES PEREIRA DA SILVA
ANDRE LUIZ DE ALMEIDA
PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
THIAGO GOMES DA SILVA
DESPACHO
:
DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 2/7/15,
AS 9:30H. REQUISITE-SE INTIMEM-SE. GYN, 22/6/15. OSCAR DE OLIVEIR
A SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 154187-64.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 437
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 31118 GO - HUGO CABRAL SILVA
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA
DENUNCIA PARA CONDENAR MARCOS VINICIUS DA SILVA, JA QUALIFICADO,
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 14, CABECA, DA LEI N 10.826/03.
EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 68 DO CODIGO PENAL, ANALI
SANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEG
AL, PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM IMPOSTAS AO ACUSADO. A CULPABI
LIDADE ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA REALIZACAO DO TIPO PENAL
VIOLADO PORTE ILEGAL DE ARMA -, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DET
ERMINAR O NIVEL DE REPROVACAO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO Q
UAL QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO MINIMO, P
OR NAO HAVER NADA A INDICAR CENSURABILIDADE EXACERBADA OU ACIMA D
O NORMAL PARA O CRIME PRATICADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FAVORAVE
IS, UMA VEZ QUE ANALISANDO A SUA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINA
IS (FLS. 54/55), NAO ENCONTREI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSI
TADA EM JULGADO, SEQUER OUTRO PROCESSO EM TRAMITACAO. CIRCUNSTANC
IAS. FAVORAVEIS, SENDO AS NORMAIS DO TIPO LEGAL VIOLADO. PERSONAL
IDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NOS AUTOS MAIORES DADOS PARA V
ALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INEXISTENCIA DE ELEMENTOS DISPO
NIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO OU AGRESSIVIDADE, SUA MANEIR
A DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRESENTAR AO MUNDO EXTERIOR, SEN
DO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIRCUNSTANCIA. CONDUTA SOCIAL.
FAVORAVEL, PORQUE TEM BOM RELACIONAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, E BEN
QUISTO PELAS PESSOAS, CONFORME SE VE PELA PRIMEIRA PARTE DE SEU I
NTERROGATORIO GRAVADO AUDIOVISUALMENTE, BEM COMO NADA QUE DESABON
E SEU COMPORTAMENTO PERANTE A SOCIEDADE FOI TRAZIDO AOS AUTOS PEL
O MINISTERIO PUBLICO. MOTIVOS. FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE HA NAO PRO
VAS CONCRETAS NOS AUTOS DE QUE NO DIA ESTAVA ARMADO COM O INTUITO
DE PRATICAR CRIMES. CONSEQUENCIAS. FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE NAO C
HEGOU A EFETUAR DISPAROS, CAUSAR LESAO OU PREJUIZO DE ORDEM MATER
IAL A QUALQUER PESSOA. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACI
MA, TODAS FAVORAVEIS, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE NO MINIMO LEG
AL, OU SEJA, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO AS ATENUANTE
S DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR SER MENOR
DE 21 ANOS NA DATA DO FATO E TER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME,
DESCRITAS NO ART. 65, INCISOS I E III, LETRA D, DO CODIGO PENAL,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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