TJGO 25/06/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
CONTUDO DEIXO DE APLICA-LAS, PORQUANTO A PENA-BASE JA ESTA FIXADA
NO SEU MINIMO LEGAL, NAO PODENDO ESTA FICAR AQUEM DO MINIMO LEGA
L, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 231). INEXISTE
M AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE
PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A PENA IMPOSTA EM 2 (DO
IS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABE
RTO, NA CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO
CODIGO PENAL. PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES UMA NA PR
ESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, EM LOCAL A SER DEFINIDO PELO JUI
ZO DA EXECUCAO, A RAZAO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO, E OUTR
A NO PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 1 (UM) SAL
ARIO MINIMO, A SER DESTINADA AO FUNDO DE PENAS PECUNIARIAS DA COM
ARCA DE GOIANIA (AGENCIA 2535, OPERACAO 040, CONTA CORRENTE 01551
448-3 CAIXA ECONOMICA FEDERAL). PROMOVO A SUBSTITUICAO DE PENA PO
R VISLUMBRAR SER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL PARA A RECUPERACAO E RE
INSERCAO SOCIAL DO ACUSADO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA
A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, O DIA
MULTA, QUE CORRESPONDE A R$ 207,00 (DUZENTOS E SETE REAIS), CONSI
DERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (MAIO DE 2012) ERA D
E R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS), A SER PAGA EM 10 (
DEZ) DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. MALGRADO A
LEI N 12.736/2012 IMPONHA AO JUIZO SENTENCIANTE A OBRIGACAO DA D
ETRACAO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENT
O DA PENA IMPOSTA, DEIXO DE APLICA-LA PORQUE O ACUSADO FOI SOLTO
NO MESMO DIA DA PRISAO. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENC
IADO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART
. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO DA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, REMETENDO-A
AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS D
ESTE PROCESSO NO SINIC - SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMIN
AL. CONDENO, AINDA, O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
. DETERMINO O ENCAMINHAMENTO IMEDIATO DA ARMA APREENDIDA, QUE SE
ENCONTRA NO DEPOSITO PUBLICO DESTA COMARCA CONSTANTE NO TERMO DE
DEPOSITO DE FLS. 50, PARA O MINISTERIO DO EXERCITO PARA QUE SEJA
DESTRUIDA. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAME
NTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO DE PENAL
E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRA
IA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2015. OSCA
R DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 493279-26.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1346
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES DE MORAIS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 28841 GO - STEFANO DE ALMEIDA CASTRO
DESPACHO
:
AO TEOR DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA
DENUNCIA PARA CONDENAR JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES DE MORAIS,
JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 14, CABECA, DA L
EI N 10.826/03. PASSO A DOSAR AS PENAS, ANALISANDO AS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL: A CULPABILIDADE ENQUANT
O JUIZO DE REPROVACAO PELA REALIZACAO DO TIPO PENAL VIOLADO PORTE
ILEGAL DE ARMA -, OBJETIVA GRADUAR A CENSURA E DETERMINAR O NIVE
L DE REPROVACAO PESSOAL DO SEU AUTOR, MOTIVO PELO QUAL QUALIFICO
O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO MINIMO, POR NAO HAVER N
ADA A INDICAR CENSURABILIDADE EXACERBADA OU ACIMA DO NORMAL PARA
O CRIME PRATICADO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. FAVORAVEIS, UMA VEZ QU
E ANALISANDO A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (FLS. 47/48), N
AO ENCONTREI OUTRO PROCESSO OU SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSI
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