TJGO 25/06/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
TADA EM JULGADO. CIRCUNSTANCIAS. FAVORAVEIS, SENDO AS NORMAIS DO
TIPO LEGAL VIOLADO. PERSONALIDADE. FAVORAVEL, PORQUANTO NAO HA NO
S AUTOS MAIORES DADOS PARA VALORIZAR NEGATIVAMENTE, DIANTE DA INE
XISTENCIA DE ELEMENTOS DISPONIVEIS PARA SOPESAR SEU TEMPERAMENTO
OU AGRESSIVIDADE, SUA MANEIRA DE SER, AGIR, DE VIVER, DE SE APRES
ENTAR AO MUNDO EXTERIOR, SENDO INCABIVEL DESVALORAR A ALUDIDA CIR
CUNSTANCIA. CONDUTA SOCIAL. DESFAVORAVEL, PORQUE NAO TEM BOM RELA
CIONAMENTO SOCIAL E FAMILIAR, CONFORME SE VE DAS DECLARACOES DE C
ELSO GUEDES DE MORAIS, PAI DO ACUSADO, E DOS POLICIAIS GRAVADOS A
UDIOVISUALMENTE, O ACUSADO UTILIZA DIFERENTES TIPOS DE DROGA, VAL
ENDO-SE DA VIOLENCIA E AMEACA PARA OBTER DINHEIRO DOS FAMILIARES
PARA FAZER CONSUMO DE ENTORPECENTES. MOTIVOS. FAVORAVEIS, UMA VEZ
QUE HA NAO PROVAS CONCRETAS NOS AUTOS DE QUE NO DIA ESTAVA ARMAD
O COM O INTUITO DE PRATICAR CRIMES. CONSEQUENCIAS. DESFAVORAVEIS,
UMA VEZ QUE DISPAROU ARMA DE FOGO DENTRO DA PROPRIA CASA, COLOCA
NDO EM PERIGO A PROPRIA VIDA E A VIDA DE TERCEIROS, TANTO QUE ALV
EJOU A PROPRIA MAO, TENDO AGIDO SOB EFEITO DE COCAINA. ANALISADAS
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, NEM TODAS FAVORAVEIS, HEI POR
BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE REC
LUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA DO ACUSADO,
POR TER CONFESSADO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE POLICI
AL, DESCRITA NO ART. 65, INCISO III, LETRA D, DO CODIGO PENAL, AT
ENUO A PENA EM 4 (QUATRO) MESES, PASSANDO-A PARA EM 2 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO. INEXISTEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIM
INUICAO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO EM DEFINITIVO A
PENA IMPOSTA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE,
CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO, NOS TERMOS DO AR
T. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
CONSISTENTES UMA NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, EM LOCAL A
SER DEFINIDO PELO JUIZO DA EXECUCAO, A RAZAO DE UMA HORA POR DIA
DE CONDENACAO, E OUTRA NO PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA
DE 1 (UM) SALARIO MINIMO, A SER DESTINADO AO FUNDO DE PENAS PECUN
IARIAS DA COMARCA DE GOIANIA-GO (CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA
2535, OPERACAO 040, CONTA-CORRENTE 01551448-3). PROMOVO A SUBSTI
TUICAO DE PENA POR VISLUMBRAR SER SOCIALMENTE RECOMENDAVEL PARA A
RECUPERACAO E REINSERCAO SOCIAL DO ACUSADO. FIXO A PENA DE MULTA
EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIM
O VIGENTE, O DIA MULTA, QUE CORRESPONDE A R$ 180 (CENTO E OITENTA
REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (DEZEM
BRO DE 2011) ERA DE R$ 540 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), A SER P
AGA EM 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA.
SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO ENQUANTO DURAREM O
S EFEITOS DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO III, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, EXPEC
A-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL, REMETENDO-A AO JUIZO DA EXECUCAO E
CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, REGISTRANDO-SE, VIA INTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC.
CONDENO O REU JOAO WANDERSON PAULINO GUEDES DE MORAIS AO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTIME-SE RICARDO CARVALHO DA SILVA, C
PF N 613.398.221-72, NOS SEGUINTES ENDERECOS: ALAMEDA ANICUNS, N
3, VILA SANTA HELENA, GOIANIA-GO E RUA 7, N 242, SETOR MARECHAL R
ONDON, NESTA CAPITAL, PARA QUE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFE
STE-SE, POR ESCRITO, INTERESSE NA RESTITUICAO DO REVOLVER CALIBRE
NOMINAL .38 SPECIAL, NUMERO DE SERIE KB70603, CONSTANTE NO TERMO
DE DEPOSITO DE FLS. 45. APOS INTIMADO, TRANSCORRIDO O PRAZO SEM
MANIFESTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, LETRA A DO CODIGO PENAL E
DO ART. 25 DA LEI 10.826/03, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO IMEDIATO
DA ARMA DE FOGO APREENDIDA PARA O MINISTERIO DO EXERCITO PARA QUE
SEJA DESTRUIDA. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PAR
CELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO DE
PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA,
EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ESTADO. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JUNHO DE 2.01
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