TJGO 25/06/2015 - Pág. 1306 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
ADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODE
R GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COM
ETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E CO
METIDA, O DIREITO, QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, IND
IVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. N
O ENTANTO, ESSE PODER-DEVER DE SANCIONAR O INFRATOR DA LEI PENAL
E DELIMITADO NO TEMPO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO
PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A A
PLICACAO DA PENA E A SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFI
CA-SE A PRESCRICAO. O CODIGO PENAL BRASILEIRO DISCIPLINA QUATRO F
ORMAS DE PRESCRICAO: A) PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA; B) PRES
CRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE; C) PRESCRICAO RETROATIVA E D
) PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DEC
URSO DO TEMPO E COMUM, EM MUITOS CASOS, ANTES MESMO DO RECEBIMENT
O DA DENUNCIA OU QUEIXA ANTEVER-SE QUE, NA MELHOR DAS HIPOTESES,
A EVENTUAL CONDENACAO ESTARA FADADA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIC
AO, CONSIDERANDO-SE A PENA APLICADA EM CONCRETO. NESSAS SITUACOES
, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTILIDADE DO
PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE SE DECLARAR
, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM
RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS CONDICOES D
A ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRINA COSTUMA
DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL DEVE SER ANALISADO SOB TRES ASP
ECTOS: A NECESSIDADE DE OBTENCAO DA TUTELA JURISDICIONAL, A ADEQU
ACAO ENTRE O PEDIDO E A PRESTACAO JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO A
UTOR DA ACAO PENAL E A UTILIDADE, ENTENDIDA COMO A EFICACIA DE A
ATIVIDADE JURISDICIONAL ATENDER O INTERESSE DO AUTOR. EM DECORREN
CIA DO PRINCIPIO DA NULLA POENA SINE JUDICIO, QUE APREGOA QUE NEN
HUMA SANCAO PENAL SERA IMPOSTA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A NEC
ESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E PRESUMIDA, ESTANDO SEMPRE PRES
ENTE, AFINAL, COMO BEM LEMBRA O PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR RENAT
O BRASILEIRO DE LIMA, O JUS PUNIENDI E DE COACAO INDIRETA EM FACE
DA EXIGENCIA DE QUE A PENA SO SEJA IMPOSTA APOS REGULAR PROCESSO
. A ADEQUACAO, NESTE RAMO DO PROCESSO, NAO TEM TANTA IMPORTANCIA,
POIS POUCAS SAO AS ESPECIES DE ACAO PENAL, FACILMENTE IDENTIFICA
VEIS. POR FIM, A UTILIDADE, ASPECTO DO INTERESSE DE AGIR QUE SOBR
ESSAI PARA O FIM QUE ORA SE ALMEJA, TRADUZ-SE NA EFICACIA DE A AT
IVIDADE JURISDICIONAL SATISFAZER O INTERESSE DO AUTOR, IN CASU, D
O MINISTERIO PUBLICO. ASSIM, INUTIL A INSTAURACAO DE UM PROCESSO
PENAL QUE, INEVITAVELMENTE, NO CASO DE CONDENACAO, SERA ATINGIDO
PELA PRESCRICAO RETROATIVA. EM CONSEQUENCIA, INEXISTINDO JUSTIFIC
ATIVAS PARA A MAJORACAO DA PENA, COMO E O CASO DOS AUTOS, NADA IM
PEDE QUE O MAGISTRADO, ANTEVENDO A PENA QUE AO FINAL IRA APLICAR,
EM REGRA, NO MINIMO LEGAL, ATENTO A TODAS AS DISPOSICOES PERTINE
NTES AO INSTITUTO DA PRESCRICAO PREVISTAS NO ARTIGO 109 E SEGUINT
ES DO CODIGO PENAL, DECLARE, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO P
OR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE (CONDICAO DA ACAO)
. A PROPOSITO, ENCONTRANDO-SE O ESTADO ABARROTADO DE PROCESSOS CU
JAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FU
NDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUINA JUDICIARIA PARA S
E CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU? A RESPEITO DO ASSUNTO, O
DOUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE: (...) COM A QU
ANTIDADE AVASSALADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS
CRIMINAIS, NAO FAZ SENTIDO DAR INICIO A UM PROCESSO PENAL FADADO
A PRESCRICAO. EM OUTRAS PALAVRAS, QUAL SERIA A UTILIDADE DE UM PR
OCESSO PENAL, COM GRANDE DESPERDICIO DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMP
O, DE TRABALHO HUMANO ETC., SE, ANTECIPADAMENTE JA SE PODE ANTEVE
R QUE NAO HAVERA RESULTADO ALGUM? (CURSO DE PROCESSO PENAL, 2013,
P. 170). GUILHERME SOUZA NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOL, PONDERA: L
EVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS C
IRCUNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA
EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE
SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O AC
USADO CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA
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