TJGO 25/06/2015 - Pág. 1305 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
A MAQUINA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVO
U? A RESPEITO DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA
LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDADE AVASSALADORA DE PROCESSOS CR
IMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO FAZ SENTIDO DAR INICIO
A UM PROCESSO PENAL FADADO A PRESCRICAO. EM OUTRAS PALAVRAS, QUA
L SERIA A UTILIDADE DE UM PROCESSO PENAL, COM GRANDE DESPERDICIO
DE ATOS PROCESSUAIS, DE TEMPO, DE TRABALHO HUMANO ETC., SE, ANTEC
IPADAMENTE JA SE PODE ANTEVER QUE NAO HAVERA RESULTADO ALGUM? (CU
RSO DE PROCESSO PENAL, 2013, P. 170). GUILHERME SOUZA NUCCI, DOUT
RINADOR DE ESCOL, PONDERA: LEVANDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS PESS
OAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRCUNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRACAO
PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS
SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL,
VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO CONDENADO, PELA PENA CONCRETAME
NTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA. ASS
IM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA
PELA MAIORIA DA JURISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECISOES
JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O ARQU
IVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL, QUA
NDO ESSA MODALIDADE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE (). SEGUNDO CREMOS
, A PRESCRICAO VIRTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI. NA ATUALIDADE
, CONFORME O CASO, PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULGAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS PAR
A DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MINIS
TERIO PUBLICO, OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, POR N
ITIDA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL CO
MENTADO, 2014, P. 828). NO VERTENTE CASO, EXAMINANDO OS AUTOS, NO
TO QUE A PENA VIAVEL PARA O PRESENTE CASO, DIANTE DA FALTA DE ELE
MENTOS PARA A MAJORACAO DA PENA, SERA FIXADA EM PATAMARES MINIMOS
, DANDO ENSEJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO
RETROATIVA. A PENA PREVISTA PARA O DELITO EM TESTE PERPETRADO E D
E 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, PRESCREVENDO EM 08 (OIT
O) ANOS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 109, INCISO IV DO CODIGO PE
NAL. NESSA TOADA, EM PERSPECTIVA, APLICAR-SE-IA, AO CASO EM COMEN
TO, A PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, QUE NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS)
ANOS, E PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS, VIDE ARTIGO 109, INCIS
O V DO CODIGO PENAL. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DA PRATI
CA DELITUOSA (11 DE NOVEMBRO DE 2008), ATE A PRESENTE DATA, SE PA
SSARAM QUASE 07 (SETE) ANOS, SEM SEQUER TER SIDO OFERECIDA DENUNC
IA. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETR
O E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUER
ITO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO
S MOLDES DO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APL
ICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS A
UTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. GO
IANIA, 17 DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 1
0 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 213012-12.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 856
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FABIO OLIVEIRA LIMA
VITIMA
: JOAO BATISTA DA SILVA GONCALVES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0213.0127 INDICIADO: FABIO OLIVEIRA LIMA DECISAO TR
ATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRA
TICA DO CRIME DE ESTELIONATO, PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO C
ODIGO PENAL, FIGURANDO COMO VITIMA JOAO BATISTA DA SILVA GONCALVE
S. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQU
IVAMENTO DOS AUTOS, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPE
RVENIENTE. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENT
E E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO EST
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