TJGO 03/07/2015 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
ALIDADE DO DOMICILIO DA FILIAL, DA AGENCIA OU SUCURSAL ONDE A OBR
IGACAO TENHA SIDO CONTRAIDA, MAS NAO HA PROVAS NOS AUTOS DE QUE A
OBRIGACAO FOI AQUI CONTRATADA (ART. 100, INCISO IV, ALINEA B DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, O CONTRATO NAO FOI REALIZADO
NESTA CAPITAL, CONFORME SE EXTRAI DA DOCUMENTACAO DO VEICULO JUNT
ADA COM A INICIAL, TENDO SIDO ESTE REALIZADO EM SENADOR CANEDO-GO
. DENTRE AS PRERROGATIVAS DO CONSUMIDOR NAO SE ENCONTRA A POSSIBI
LIDADE DE ESCOLHA DE JUIZO SEM AMPARO DE QUALQUER REGRA LEGAL, EM
LOCAL QUE NAO POSSUA CONEXAO COM SEU DOMICILIO, COM O DA PARTE A
DVERSA, OU DE CLAUSULA DE ELEICAO VALIDA DE FORO, DADA A MANIFEST
A AFRONTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. A LEI AUTO
RIZA O CONSUMIDOR PROPOR A ACAO EM SEU DOMICILIO, NA SEDE DA PESS
OA JURIDICA OU DA LOCALIDADE ONDE A OBRIGACAO FOI CONTRAIDA (FILI
AL, AGENCIA OU SUCURSAL) E IN CASU OBSERVA-SE QUE NENHUM DOS TRES
REFEREM-SE A ESTA COMARCA E JUIZO. FRAGIL A ARGUMENTACAO DE QUE
O FORNECEDOR POSSA RECEBER CITACOES NA SEDE DE QUALQUER UMA DAS F
ILIAIS COM O FIM DE FACILITAR O EXERCICIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
, UMA VEZ QUE TAL FATO APENAS OCORRE, QUANDO A ACAO E PROPOSTA NO
FORO DO SEU DOMICILIO E NAO EM UMA COMARCA ESCOLHIDA DE FORMA AL
EATORIA E SEM QUALQUER VINCULACAO COM A PESSOA DO AUTOR. A RESPEI
TO DO ASSUNTO, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: CONFLITO NEGATIVO D
E COMPETENCIA. EXIBICAO DE DOCUMENTOS. RELACAO DE CONSUMO. AJUIZA
MENTO DA ACAO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NAO E DOMICILIO
DA RE, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO OU DOMI
CILIO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. 1- NAS ACOES PROPOSTAS CONTRA O
CONSUMIDOR, A COMPETENCIA PODE SER DECLINADA DE OFICIO PARA O SE
U DOMICILIO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 101, INCISO I, DO CDC E
NO PARAGRAFO UNICO, DO ART. 112, DO CPC. 2- SE A AUTORIA DO FEITO
PERTENCE AO CONSUMIDOR, CONTUDO, PERMITE-SE-LHE A ESCOLHA DO FOR
O DE ELEICAO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETIVA, CONC
EBIDA EM SEU BENEFICIO, NAO O OBRIGA, QUANDO OPTAR POR DEMANDAR F
ORA DO SEU DOMICILIO. 3- NAO SE ADMITE, TODAVIA, SEM JUSTIFICATIV
A PLAUSIVEL, A ESCOLHA ALEATORIA DE FORO QUE NAO SEJA NEM O DO DO
MICILIO DO CONSUMIDOR, NEM O DO REU, NEM O DE ELEICAO E NEM O DO
LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO. CONFLITO DE COMPETENCIA IMPROC
EDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE. GRIFEI EXCECA
O DE INCOMPETENCIA. CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. DOMICILIO
DO AUTOR. AS REGRAS DE COMPETENCIA SAO PREVIAMENTE ESTABELECIDAS
NA LEGISLACAO PERTINENTE, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUIZ NA
TURAL, SENDO QUE MESMO NA HIPOTESE DE APLICACAO DA NORMA PREVISTA
NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONCERNENTE AO PRINCIPIO DA F
ACILITACAO DE ACESSO A JUSTICA, NAO SIGNIFICA QUE A PARTE POSSA E
LEGER O FORO DE FORMA ALEATORIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (T
JGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 345603-51.2010.8.09.0000, REL. DES. LE
OBINO VALENTE CHAVES, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/12/2010, DJE
739 DE 17/01/2011) GRIFEI EIS OUTRO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. CONSUMID
OR. COMPETENCIA. DECLINACAO DE OFICIO. FORO. ESCOLHA ALEATORIA. I
- NAS DEMANDAS REGIDAS PELO CDC, A COMPETENCIA E DE NATUREZA ABS
OLUTA, COGNOSCIVEL DE OFICIO PELO JUIZ. EM CONSEQUENCIA, INAPLICA
VEL A SUMULA 33 DO E. STJ. II - A ESCOLHA ALEATORIA E INJUSTIFICA
DA DE FORO DIVERSO DO DOMICILIO DO AUTOR DA ACAO DE EXIBICAO DE D
OCUMENTOS NAO E LICITA; NAO FACILITA O EXERCICIO DA DEFESA DO CON
SUMIDOR E BURLA O SISTEMA DE ORGANIZACAO JUDICIARIA QUE OBJETIVA
MELHOR DISTRIBUICAO DOS FEITOS E AGILIZACAO DOS JULGAMENTOS. III
- AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (ACORDAO N.571684, 20120020009
694AGI, RELATOR: VERA ANDRIGHI, 6 TURMA CIVEL, DATA DE JULGAMENTO
: 07/03/2012, PUBLICADO NO DJE: 15/03/2012) GRIFEI OUTROSSIM, NAO
SE PODE CONFUNDIR A FACILITACAO DE DEFESA DOS INTERESSES DO CONS
UMIDOR, PRECONIZADA PELO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO CODIGO CONSUME
RISTA, COM A "BUSCA DE UM JUIZO IDEAL" PARA PROFERIR A DECISAO QU
E SEJA MAIS CONVENIENTE AO AUTOR. ADEMAIS, O AJUIZAMENTO DE ACOES
DE PARTES QUE NAO TEM VINCULO COM A COMARCA DE GOIANIA RETARDA A
ENTREGA DA PRESTACAO JURISDICIONAL E TRAZ PREJUIZOS AOS JURISDIC
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