TJGO 04/08/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ZELINDO SANTOS DE OLIVEIRA
VITIMA
: ROBSON DE LIMA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201502513875. DENUNCIADO(A) (S): ZELINDO SANTOS DE O
LIVEIRA. NATUREZA: FLAGRANTE/INQUERITO. RECEBO A DENUNCIA DE FLS.
02/04 POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. ATENTO AO DISPOSTO NO
ARTIGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI 11.719/200
8, CITEM-SE O(S) (AS) DENUNCIADO(S) (AS) PARA, NO PRAZO DE DEZ DI
AS, RESPONDER(EM) A ACUSACAO, POR ESCRITO, DEVENDO ESTE(S), NA RE
SPOSTA, ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE E DE INTERESSE PARA
SUA DEFESA, BEM COMO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZI
R ARROLANDO AS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS. NAO APRESENTADA A RESPOST
A NO PRAZO LEGAL OU PELO(S) (AS) DENUNCIADO(A) (S) (AS) NAO TER(E
M) CONSTITUIDO DEFENSOR E NAO TENDO CONDICOES DE CONTRATAR UM, NO
MEIO DESDE JA A DEFENSORIA PUBLICA, PARA PATROCINAR A(S) SUA(S) D
EFESA(S), SENDO QUE ESTA DEVERA SER INTIMADA PARA APRESENTAR A RE
SPOSTA PRELIMINAR NO PRAZO DE DEZ DIAS. DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS.
68. CITEM-SE E INTIMEM-SE. OFICIE-SE. AO CARTORIO PARA AS PROVID
ENCIAS NECESSARIAS. GOIANIA, 28/07/2015 MARCELO FLEURY CURADO DIA
S JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 09 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 249918-98.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 988
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ARNALDO PEREIRA DA SILVA FILHO
VITIMA
: GUILHERME RODRIGUES MEDEIROS E FURQUIM
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201502499180 INDICIADO(S): ARNALDO PEREIRA DA SILVA
FILHO FLAGRANTE DECISAO ARNALDO PEREIRA DA SILVA FILHO, DEVIDAME
NTE QUALIFICADO(S) NOS AUTOS FOIPRESOEM FLAGRANTE POR TER SUPOSTA
MENTE PRATICADO O CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO. EM ANEXO CERTIDAO E INFORMACAO DE ANTECEDENTE
S DO(S) INDICIADO(S). FACE O ADVENTO DA LEI 12.403/2011, QUE MODI
FICOU ALGUNS ARTIGOS DO CODIGO PROCESSO PENAL, PASSO A APRECIACAO
DESTE FLAGRANTE COM BASE NO ARTIGO 310 DO REFERIDO ESTATUTO PROC
ESSUAL, CONFORME DETERMINADO. E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 310
DO CODIGO PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI 12.40
3/2011, DISPOE QUE: "ARTIGO 310 - AO, RECEBER O AUTO DE PRISAO EM
FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I - RELAXAR A PRISAO
ILEGAL; OU II - CONVERTE A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QU
ANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 312 DESTE CODIGO,
E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO; OU III - CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, C
OM OU SEM FIANCA. PARAGRAFO UNICO. SE O JUIZ VERIFICAR, PELO AUTO
DE PRISAO EM FLAGRANTE, QUE O AGENTE PRATICOU O FATO NAS CONDICO
ES CONSTANTES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ART. 23 DO DECRETOLEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, FU
NDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE PROVISORIA, MEDIAN
TE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA
DE REVOGACAO." DA ANALISE DOS FATOS, NAO HA QUE SE FALAR EM APLIC
ACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SUPRACITADO. O AUTO DE PRISAO E
M FLAGRANTE, FIGURA-SE FORMALMENTE PERFEITO, ESTANDO PRESENTES A
PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORI
A, TUDO CONFORME A PROVA JA PRODUZIDA NO FLAGRANTE, RAZAO PELA QU
AL NAO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE E POR ISSO NENHUM MOTIVO PA
RA O RELAXAMENTO DA PRISAO. COM RELACAO A NECESSIDADE DE CONVERSA
O DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, VERIFICO QUE ESTAO
DEVIDAMENTE PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTEL
AR, VEZ QUE HA FORTES INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDAD
E DO DELITO, SENDO ESTA AINDA NECESSARIA PARA A GARANTIA DA ORDEM
PUBLICA, VEZ QUE, SEGUNDO INFORMACAO QUE ACOMPANHA O AUTO DE PRI
SAO EM FLAGRANTE O INDICIADO SUPOSTAMENTE PRATICOU CRIME GRAVE, S
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