TJGO 04/08/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
37272 GO - AMANDA LACERDA FERNANDES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO, PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO JONES GLEY PEREIRA DA SILVA, VULGO JUNINH
O NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO
SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA, PASSO DOSAR A RESPECTIVA PENA A
SER-LHE APLICADA, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 D
O CODIGO PENAL: CULPABILIDADE: ACUSADO TENDO PLENA CONSCIENCIA DE
QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE
ACENTUADA, POR ENVOLVER ATOS CONTRA UMA CRIANCA. CONTUDO, TAL CA
RACTERISTICA DO CRIME NAO PODERA, NA ANALISE DA CULPABILIDADE, SE
RVIR PARA AGRAVACAO DA PENA, POIS, CONFIGURA ELEMENTO DO PROPRIO
CRIME; ANTECEDENTES: NAO HA REGISTRO ANTERIOR DE CONDENACAO DEFIN
ITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTANCIA (
FLS. 68/71); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL, DIANTE DA AUSENCIA DE ELE
MENTOS PARA ANALISE; PERSONALIDADE: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETA
DOS A RESPEITO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO
DE VALORA-LA; MOTIVOS: PARA SATISFACAO DA LASCIVIA E CONCUPISCENC
IA, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA; CIRCUNSTANCIAS: PROPRIAS DA ESPE
CIE DELITIVA; CONSEQUENCIAS DO CRIME: NAO ULTRAPASSARAM AS ELEMEN
TARES DO TIPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A
PRATICA DO DELITO, PORTANTO DEVERA SER CONSIDERADA UMA CIRCUNSTA
NCIA NEUTRA NA APLICACAO DA PENA BASE. A VISTA DESTAS CIRCUNSTANC
IAS, ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 08 (OITO) AN
OS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MINGUA DE OUTRAS CAUSA
S MODIFICADORAS DE PENA. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGI
ME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B, DO CODIGO P
ENAL, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA-GO. RECON
HECIDA INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA
LEI N. 8.072/1990, ALTERADA PELA LEI N. 11.464/2007, E POSSIVEL I
MPOR, PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
, REGIME DIVERSO DO FECHADO, ANTE CONDENACAO POR CRIME DE ESTUPRO
, INCIDINDO, O COMANDO DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, A G
RAVIDADE DO DELITO, INSERIDO NO ROL DOS DELITOS HEDIONDOS, EXCLUS
IVAMENTE, NAO E APTA A FUNDAMENTAR A IMPOSICAO DE REGIME MAIS GRA
VOSO, EM FUNCAO DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E DIANTE DO RECONHE
CIMENTO DA PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS NA PRO
PRIA DOSIMETRIA DA PENA, COMO A PRIMARIEDADE E A AUSENCIA DE MAUS
ANTECEDENTES, PENSAMENTO ESTE CONSIGNADO EM INUMEROS PRECEDENTES
DAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO
DA PENA POR NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO
CODIGO PENAL. NAO LHE CONCEDO O SURSIS, VISTO QUE A PENA NAO E A
DEQUADA AO BENEFICIO. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A REPARACAO DO
DANO, UMA VEZ QUE NAO HA INFORMACOES NOS AUTOS SOBRE A OCORRENCIA
DE PREJUIZOS MATERIAIS. MANTENHO A PRISAO DO SENTENCIADO, CONSID
ERANDO QUE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIV
A, CONFORME JA DECLINADOS NA DECISAO DE FLS. 66, DETERMINANDO, EM
CONSEQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROVISOR
IA PARA EXECUCAO DA PENA. O ACUSADO SE ENCONTRA PRESO, PROVISORIA
MENTE, POR ESTE PROCESSO DESDE 15 DE MARCO DE 2015 (FLS. 120/121)
, CONSIDERANDO QUE A DETRACAO DO TEMPO DE ENCARCERAMENTO NAO ENSE
JARA, NESTE MOMENTO, A PROGRESSAO DE REGIME, DEIXO SUA OPORTUNA A
NALISE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECASE GUIA DEFINITIVA PARA EXECUCAO DA PENA, COMUNICANDO-SE AO TRIBU
NAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO
SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOI
ANIA, 30 DE JULHO DE 2015. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 251387-66.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 990
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