TJGO 06/08/2015 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
DE DO REU, O QUE NAO O PREJUDICA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPEC
IE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PR
EJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNS
TANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECULIARIDADES QUE POSSAM REPROVA-L
A; VI CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, EIS QUE O CRIME SEQUER FOI CONSUM
ANDO, NAO HAVENDO PREJUIZO AO OFENDIDO; VIII COMPORTAMENTO DA VIT
IMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO
QUE A MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FORAM FAVORAVEIS/NEUT
RAS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, MINIMO LEGAL. N
A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, SEM AGRAVANTES, PELA REINCIDENCIA (
ART. 61, I, DO CP), MAJORO A PENA EM 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA
O, TOTALIZANDO A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MES
ES DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA DO ART. 14, II,
PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA EM (UM MEIO), ANT
E A DISTANCIA DA CONSUMACAO2, PERFAZENDO 08 (OITO) MESES DE RECLU
SAO. ANTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO 1 DO ART. 155 DO CP, EXAS
PERO A REPRIMENDA EM 1/3, PERFAZENDO 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE)
DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINE
A B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICI
AL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE, NA
O OBSTANTE SER O REU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, SUAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS SAO FAVORAVEIS INTELIGENCIA SUMULA 269 STJ3. AS IN
OVACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL
NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CU
MPRIMENTO DA REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRES
ENTE CASO, PORQUANTO AO REU FOI DADO O DIREITO DE RESPONDER A ACA
O PENAL EM LIBERDADE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CO
RPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA U
MA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SAL
ARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA D
O REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTIN
ENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A
CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREIT
OS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRESENTES, JA QUE
O REU E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS
ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. OUTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CO
NDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO MESMO FUNDAMENTO (ART. 77, CP).
NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO
DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTE SENTIDO, HAJA VISTA A AUSENCI
A DE PREJUIZO DO OFENDIDO. CONCEDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE RE
CORRER EM LIBERDADE, UMA VEZ SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DA
PRISAO A TITULO DE CUSTODIA (ART. 312, CPP). APOS O TRANSITO EM J
ULGADO, LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. EM SEGUIDA, E
XPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO ALESSANDRO
LUIS DE SOUSA, ENCAMINHANDO-A A VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA O
S DEVIDOS FINS. OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUNICANDO A COND
ENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDE
RAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 80
9, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA S
UPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA O REGISTRO DO NOME DO APEN
ADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). ISENTO
O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA/GO, 10 DE MARCO DE 2015, 194 D
A INDEPENDENCIA E 127 DA REPUBLICA.
GOIANIA, 4 de agosto de 2015
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Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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