TJGO 06/08/2015 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
MINIMO A EPOCA DO FATO (ABRIL DE 2015) ERA DE R$ 788,00 (SEISCENT
OS E OITENTA E OITO REAIS). CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ANDRE
GONCALVES DA SILVA FICOU PRESO PROVISORIAMENTE POR 70 (SETENTA) D
IAS, OU SEJA, ENTRE O DIA 15.4.2015 (DATA DA PRISAO EM FLAGRANTE)
ATE O DIA 25.6.2015 (DATA DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA EM
VIRTUDE DA REVOGACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA), SUBTRAIO ESSE PE
RIODO DA PENA APLICADA, A TITULO DE DETRACAO, CONFORME DETERMINAC
AO CONTIDA NA LEI N 12.736/2012. DESSA FORMA, ANDRE GONCALVES DA
SILVA DEVERA CUMPRIR UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 (CINCO)
ANOS, 5 (CINCO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME A
BERTO. INCOMPORTAVEIS AOS ACUSADOS A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATI
VA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSAO COND
ICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO QUANTO DAS PENAS APLICADAS E DA GR
AVE AMEACA, RESTANDO DESATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ART
S. 44 E 77 DO CODIGO PENAL. SUSPENDO OS DIREITOS POLITICOS DOS SE
NTENCIADOS ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DESTA CONDENACAO, NOS TERM
OS DO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ARBITRO EM R$
1.260,00 (HUM MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS), DEVIDAMENTE CORR
IGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A PARTIR DE ABR
IL DE 2015, O VALOR MINIMO A TITULO DE INDENIZACAO DA VITIMA INGR
ED NASCIMENTO DE JESUS PEREIRA PELOS PREJUIZOS SOFRIDOS EM RAZAO
DA NAO RECUPERACAO DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DA BOLSA E DE
MAIS OBJETOS PESSOAIS. CONTUDO, ESCLARECO QUE A VITIMA, CASO QUEI
RA, PODERA PROPOR A NECESSARIA ACAO DE EXECUCAO PROVANDO TODOS OS
VALORES GASTOS E PREJUIZOS SOFRIDOS EM SUA INTEIREZA, MEDIANTE L
IQUIDACAO PREVIA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, ALTERADO PE
LA LEI N 11.719/08. RECOMENDO O ACUSADO DARLAN JESUS DE SOUZA NA
PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, PORQUANTO FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO
DA PENA CORPORAL EM REGIME FECHADO, BEM COMO PELO RISCO DE REITE
RACAO CRIMINOSA E PELA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA, JA QUE E REINC
IDENTE, INCLUSIVE JA POSSUI UMA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANS
ITADA EM JULGADO POR CRIME DE ROUBO PRATICADO RECENTEMENTE, PERMA
NECENDO A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA QUE SE ENCON
TRA DEMASIADAMENTE AMEDRONTADA COM A QUANTIDADE IMENSA DE CRIMES
QUE VEM ASSOMBRANDO A NOSSA CAPITAL, MOTIVO PELO QUAL MANTENHO A
SUA PRISAO PROVISORIA, NAO PODENDO RECORRER EM LIBERDADE. APOS O
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, EXPECAM-SE AS GUIAS DE EXECUCAO
PENAL, REMETENDO-AS AO JUIZO DA EXECUCAO E CUMPRA-SE O DISPOSTO N
O ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE, VIA I
NTERNET, OS DADOS DESTE PROCESSO NO SINIC SISTEMA NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL. SE HOUVER RECURSO, EXPECA-SE IMEDIATAMENTE A
GUIA DE EXECUCAO PROVISORIA PARA DARLAN JESUS DE SOUZA. SEM CUST
AS, POIS OS ACUSADOS FORAM DEFENDIDOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO. DETERMINO A DESTRUICAO DA ARMA BRANCA APREENDIDA (FACAO),
QUE SE ENCONTRA NO DEPOSITO PUBLICO DESTA COMARCA (TERMO DE DEPO
SITO DE FLS. 61), UMA VEZ QUE CONSTITUIU EM INSTRUMENTO UTILIZADO
NA PRATICA DELITIVA. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO D
E PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO COD
IGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUST
ICA, EXTRAIAM-SE AS CERTIDOES PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA DO ES
TADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 4 DE AGOSTO
DE 2.015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA C
RIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/08/2015
NR. NOTAS : 64
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 8A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: CARMEM AZEVEDO B. SOARES
JUIZ DE DIREITO : ROGERIO CARVALHO PINHEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 116757-26.2014.8.09.0175
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