TJGO 11/08/2015 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201401594306 NOME: RONALDO ALVES NOVAES
MAE: ROSALIA ALVES DA COSTA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXEC
UCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO RE
EDUCANDO RONALDO ALVES NOVAES. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU AS
FLS. 135 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTAD
A AS FLS. 03 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, BEM COMO CONTA DE LIQUID
ACAO DE PENAS A FLS. 110/111 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO.
D E C I D O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITO
S PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATU
REZA OBJETIVA QUE E NO CASO O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) D
A PENA E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMEN
TO DO REEDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE D
A CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ O LAPSO
TEMPORAL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 110/111 DO ROT
EIRO DE PENAS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA
CERTIDAO CARCERARIA DE FLS. 03 DO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO, DE SO
RTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O
INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDI
DO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO RONALDO ALVES NOVAES, DO
FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA
NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA GO, COM A OBSER
VACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO PARA O EXERCICIO DE
TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDI
COES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES
ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COM
PROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER
O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:
00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS
DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIM
ENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO
PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE
BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDEREC
O RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSEN
TAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HO
NESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE
AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII
- NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTA
R LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU B
OTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII R
ECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE
QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIAD
A JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESS
O, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDA
DE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REE
DUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATI
VO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPA
RECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO.
DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIEN
CIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE
A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIA
BERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793
/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. DE-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MIN
ISTERIAL. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
51772-19.2012.8.09.0175
: 160
: EXECUCAO PENAL
: WALDIVINO EULALIO TELES
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