TJGO 24/08/2015 - Pág. 1213 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
XPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE
SOLTA, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESA, PARA A INQUIRICAO DAS TES
TEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INT
IMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE,
INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECA
CAO(OES). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2015.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
:
65481-87.2013.8.09.0175 ( 201300654818 )
AUTOS NR. : 29
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEITON TIMOTEO MEDEIROS
VITIMA
: SINSINATO PEREIRA DO CARMO
ADV ACUS
: 28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201300654818 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADO: CLEITON TIMOTE
O MEDEIROS DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA
AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE CLE
ITON TIMOTEO MEDEIROS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 3,
E ARTIGO 211, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. APOS O RECEBIMENT
O DA DENUNCIA, CITADO POR EDITAL (FL. 228), CLEITON TIMOTEO MEDEI
ROS NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGAD
O, RAZAO PELA QUAL, NO DIA 13/10/2010, DECRETEI-LHE REVELIA, A SU
SPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FLS.229/23
0). A SUA PRISAO PREVENTIVA FOI DECRETADA ANTERIORMENTE, EM 11 DE
FEVEREIRO DE 2009 (FLS.174/179). NO DIA 10/07/2015, O ACUSADO AP
RESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITU
IDO, RESERVANDO-SE NO DIREITO DE ADENTRAR NO MERITO EM ALEGACOES
FINAIS, ARROLANDO 03 (TRES) TESTEMUNHAS (FLS.310/311). I) QUANTO
AO MOMENTO PROCESSUAL: INICIALMENTE, REVOGO A DECISAO DE FLS. 229
/230 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIO
NAL, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. COM RELACAO A
S QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNICA, DESTACO QUE E
LAS SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUCAO PROCESSUAL POIS, NO
CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM
PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CI
RCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME
E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA
E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS
AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO
QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENC
IA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO E
XERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, DESIGNO O DIA
01/04/2016 AS 13:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INS
TRUCAO E JULGAMENTO COM O ACUSADO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE C
ARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E D
E 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RE
SIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA
ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE
PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). I
I) QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: O ACUSADO FOI DENUNCIADO PELA SUPO
STA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 3, E ARTIGO 211 AMB
OS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONFORME CONSABIDO, A SEGREGACAO C
AUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES Q
UE O MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA P
RISAO, HIPOTESES EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVO
GACAO DAS PRISOES CAUTELARES DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ART
IGOS 311 E 312 DO CPP. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUAN
DO INOCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PRE
VENTIVA INSCULPIDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIO
CINIO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE EN
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