TJGO 02/09/2015 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
DECISAO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA SOMENTE DEVEM SER CONCE
DIDOS AQUELES QUE COMPROVAM INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAR
AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, NAO BASTANDO
A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. IN VERBIS: PROCESSUAL C
IVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MUL
TA. ART. 557, 2, DO CPC. MANUTENCAO. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICI
ARIA GRATUITA. DECLARACAO DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. INDEFER
IMENTO. POSSIBILIDADE.(...)2. A DECLARACAO DE POBREZA, OBJETO DO
PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNCAO RELA
TIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HA FUNDA
DAS RAZOES PARA CRER QUE O REQUERENTE NAO SE ENCONTRA NO ESTADO D
E MISERABILIDADE DECLARADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ
, AGRG NO AG 1333936/MS, REL. MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA, 4
TURMA, DJE 18/04/2011) (GRIFO NOSSO) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGO
S DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE REPARACAO DE DA
NOS. GRATUIDADE DA JUSTICA. PESSOA FISICA. ELEMENTOS QUE ELIDEM A
PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEF
ICIO. POSSIBILIDADE. () 3. NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV,
DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDOS A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAMENTE,
A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. ASSIM, NAO FICANDO DEMONSTRADO O ES
TADO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, IMPOE-SE O INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA. 4. O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER
DESPROVIDO QUANDO A MATERIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMEN
TE ANALISADA NA DECISAO RECORRIDA E O AGRAVANTE NAO APRESENTAR EL
EMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRENCIA DE PREJUIZO A PONTO DE
MOTIVAR SUA RECONSIDERACAO OU JUSTIFICAR SUA REFORMA. INTELIGENC
IA DO ARTIGO 364 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE J
USTICA.5. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGR
AVO DE INSTRUMENTO 433282-50.2014.8.09.0000, REL. DES. ELIZABETH
MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, DJE 1716 DE 28/01/2015) (GRIFO N
OSSO) NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A REQUERENTE NAO JUNTOU QU
ALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR SUA FRAGILIDADE ECONOMICA, A
PENAS CARREANDO AOS AUTOS A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA FL. 08
, QUE NAO TEM O CONDAO DE COMPROVAR EVENTUAL SITUACAO DE MISERABI
LIDADE OU QUE COMPROVE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IRA
PREJUDICAR SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA, NOTADAMENTE EM FACE DA
NATUREZA E NOTADAMENTO DO VOLUME E ACENTUADO VALOR DOS NEGOCIOS
NOTICIADOS NA PETICAO INICIAL. O ACESSO A JUSTICA E UM DIREITO AM
PLAMENTE GARANTIDO PELA CONSTITUICAO FEDERAL, O QUAL A ELA DEVE-S
E ESTAR ATENTO, EM RAZAO DO PODER E DEVER DO ESTADO EM PRESTAR AO
S INTERESSADOS A TUTELA JURISDICIONAL, EM ESPECIAL AQUELES DESPRO
VIDOS DE RENDA. ENTRETANTO, NAO SE DEVE DEIXAR DE LADO QUE EXISTE
M CASOS ESPECIAIS EM QUE SE FAZ NECESSARIA A COMPROVACAO DO ESTAD
O DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA DE QUEM DELA PRECISA, A FIM DE SE E
VITAR A MA DISTRIBUICAO DA PRESTACAO JURISDICIONAL. ANTE O EXPOST
O, DETERMINO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 30 (
TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, NOS TERMO
S DO ART. 257 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 28 DE AGOST
O DE 2015. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
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:
189881-36.2008.8.09.0051 ( 200801898816 )
850
COBRANCA
BANCO ITAU S/A
WLADIMIR BARBOSA O JUNIOR
3229
GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DESPACHO
:
SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA MANEJADA POR BANCO ITAU S/A
EM FACE DE WLADIMIR BARBOSA O JUNIOR, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUT
OS. NO DECORRER DA PRESENTE DEMANDA, AS PARTES ENTABULARAM ACORDO
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