TJGO 03/09/2015 - Pág. 898 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
MA E ABSOLUTO, NEM MESMO O DIREITO A VIDA, JA QUE TEMOS POR LICIT
O O HOMICIDIO PRATICADO EM LEGITIMA DEFESA. TAMBEM DEVE SER ASSIM
O DIREITO AO CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. NA MEDIDA EM QUE O
ACUSADO NAO FORNECE O ENDERECO EXATO PARA OS AGENTES DA JUSTICA,
SEJA EM JUIZO OU PERANTE A POLICIA, OU ENTAO MUDA DE ENDERECO SEM
DEIXAR PARADEIRO, DIANTE DA PREVISAO SECA DO ARTIGO 366 C/C 313
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO A IMPUTACAO APENADA COM SANCAO
MENOR DE 04 (QUATRO) ANOS, ESTARA ELE, NA VERDADE, LIMITANDO E I
MPEDINDO O EXERCICIO DO PODER/DEVER ESTATAL DE APURACAO DO FATO C
RIMINAL IMPUTADO. NAO E ESTA A VISAO ADEQUADA DA GARANTIA DO CONT
RADITORIO E DA AMPLA DEFESA, EXAGERADA AO PONTO DE IMPEDIR QUE O
ESTADO APURE E REPRIMA CONDUTAS POSSIVELMENTE INDEVIDAS. NA REALI
DADE, ESTA-SE DIANTE DE SITUACAO DE ABUSO DE DIREITO, NO CASO O D
IREITO DE DEFESA, QUE TAMBEM E VEDADA PELO SISTEMA JURIDICO VIGEN
TE. IMPRESCINDIVEL SE MOSTRA, DIANTE DE TODA SITUACAO EXPOSTA, A
PONDERACAO DE VALORES POSTOS EM CONFLITO, AMBOS CONSTITUCIONALMEN
TE GARANTIDOS, NA QUAL, OBSERVANDO A RAZOABILIDADE E A PROPORCION
ALIDADE JA DEMONSTRADA, A NECESSIDADE DE GARANTIR AO ESTADO A POS
SIBILIDADE DE EXERCICIO DO JUS PUNIENDI, OU SEJA, O INTERESSE PUB
LICO, DEVE PREVALECER OCASIONALMENTE SOBRE A GARANTIA INDIVIDUAL.
PORTANTO, MESMO SENDO O DELITO EM TESE, DOLOSO E APENADO COM PEN
A IGUAL A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, E NAO SENDO O ACUSADO REI
NCIDENTE, PARA QUE NAO SE TOLHA O PODER/DEVER DO ESTADO, EM NOME
DA SOCIEDADE, DE APURAR OS ILICITOS COMETIDOS, TENHO COMO CABIVEL
A PRISAO CAUTELAR NESTE CASO. NA HIPOTESE DOS AUTOS, ENCONTRA-SE
DEMONSTRADO O FUMUS COMISSI DELICTI, UMA VEZ QUE AS PROVAS COLIG
IDAS PARA O PROCESSO DEMONSTRAM INDICIOS RELEVANTES DA AUTORIA, O
QUE CONSTATA-SE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS NA FASE INQUISIT
IVA, AS QUAIS APONTAM O ACUSADO COMO POSSIVEL AUTOR DO CRIME ACIM
A NARRADO, ESTANDO, TAMBEM DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO CRIME N
ARRADO NOS AUTOS. A NECESSIDADE DA MEDIDA E EVIDENTE, POIS, COM A
IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZACAO DO ACUSADO, A SEGREGACAO CAUTELAR
E A UNICA FORMA DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. DESSE MOD
O, POR TODO O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE PAULO HENRI
QUE ALVES PEREIRA DA SILVA, VISANDO GARANTIR A APLICACAO DA LEI P
ENAL, NOS TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP. RESSALTO, POREM, QU
E ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, OU
SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SITUACAO FATICA
E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFA
VOR DO REU, COM DATA MAXIMA PARA O CUMPRIMENTO, DIA 09/02/2022. G
OIANIA, 31 DE AGOSTO DE 2015. WILTON MULLER SALOMAO JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
76875-91.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 258
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ORDILEY NUNES RIBEIRO
VITIMA
: AUTO POSTO XODO
ADV ACUS
: 10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
DESPACHO
:
AUTOS DE PROTOCOLO: 201300768759 (76875-91.2013.8.09.0175) AOS 01
DE SETEMBRO DE 2015, AS 11:15 HORAS, NESTA CIDADE DE GOIANIA, CA
PITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL, NA SALA DAS AU
DIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM JUIZ DE DIREITO DR. WILT
ON MULLER SALOMAO, COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOMEADO E O ILUSTRE P
ROMOTOR DE JUSTICA, DR. ARNALDO MACHADO DO PRADO. PELO MM. JUIZ F
OI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA ACAO PENAL.
AUSENTE O ACUSADO ORDILEY NUNES RIBEIRO. PRESENTE A ADVOGADA DA
DEFENSORIA PUBLICA, DRA. ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA, INSCRITO NA
OAB-GO SOB O N 10.120. AUSENTES AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACU
SACAO, GUSTAVO HENRIQUE MARCELO DE FARIA E RODRIGO MENDES REIS DE
OLIVEIRA. AUDIENCIA NAO REALIZADA. O MINISTERIO PUBLICO DISPENSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
898 de 1075