TJGO 08/09/2015 - Pág. 1040 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER
VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBE
DIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PL
ENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. VEJO, AINDA, QU
E A DEFESA DO ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. A
SSIM, NAO RESTANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SU
MARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGN
O O DIA 07/03/ 2016 AS 15:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCI
A DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O ACUSADO FABIO JUNIOR FEREIRA.
INTIME-SE. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM P
RAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PR
ESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMAR
CAS. DE OUTRO GIRO, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO JOAO PEDRO DA SI
LVA MOURA NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO NOS AUTOS, CON
FORME SE INFERE DA CERTIDAO DE FL. 129, DETERMINO A INTIMACAO DE
SEU DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. ALEX ALVES FERRARI- OAB/GO N 35.245
, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FORNECER O NOVO ENDERECO DE SE
U CLIENTE. EM CASO DE INERCIA, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROCEDA
CONSULTA NO SIEL. CASO RESTE FRUSTRADA, DESDE JA, DETERMINO A CI
TACAO VIA EDITAL (PRAZO DE 15 DIAS) DO REFERIDO ACUSADO, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSACAO DE FORMA ESCRITA, P
OR INTERMEDIO DE ADVOGADO HABILITADO. ANOTE-SE NO EDITAL QUE NA R
ESPOSTA PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO TUDO O QUE IN
TERESSAR A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF
ICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS E REQUERIDAS
INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A
, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI N. 11.7
19/08. CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE JULHO DE 2015. PLACI
DINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 209660-46.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 832
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N. 201502096603 ACUSADO: WANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA DECI
SAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE J
UIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO DE WANDERSON ANTONIO
DE OLIVEIRA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 1
4 DA LEI FEDERAL N10.826/03. APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CITAC
AO PESSOAL (FL.71), O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, VIA
DEFENSOR CONSTITUIDO (FLS.45/47), RESERVANDO-SE NO DIREITO DE SE
MANIFESTAR SOBRE O MERITO DA ACAO PENAL EM ALEGACOES FINAIS, NAO
ARROLANDO TESTEMUNHA, CONFORME FL.46. NO CASO EM ANALISE, VEJO Q
UE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE C
OM O ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CON
TEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFI
CACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS
. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA D
O REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE EN
DERECADAS, NAO APRESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO
RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITOR
IO E DA AMPLA DEFESA. DA ANALISE DOS AUTOS, VEJO QUE A DEFESA DO
ACUSADO NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO REST
ANDO VERIFICADA NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADA
S NO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 01/ 04
/ 2015 AS 15:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCA
O E JULGAMENTO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS,
COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS,
SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS
COMARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESE
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