TJGO 25/09/2015 - Pág. 1295 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015
NTE. DE OUTRO GIRO, EM RELACAO A JEFFERSON PEREIRA SILVA SALES E
RAFAEL ASSUNCAO DO COUTO, NOS TERMOS DA LEI N 12.403/2011, QUE TE
M COMO UM DOS SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT
ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA P
RISAO PROVISORIA DOS MENCIONADOS REUS, MORMENTE DIANTE DO REGIME
PRISIONAL A ELES IMPOSTO (RESTRITIVAS DE DIREITOS), MOTIVO PELO Q
UAL PERMITO-LHES AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTE
NCA EM LIBERDADE (ART. 283 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DISPOSIC
OES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEIT
A NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESEN
TE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDI
COES FINANCEIRA DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMEN
TO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM
JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS
OS DIREITOS POLITICOS DOS CONDENADOS. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITOR
AL, E, APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA
RESTRICAO. DA DETRACAO PENAL: RECONHECO O TEMPO DE PRISAO CAUTEL
AR PARA FINS DE DETRACAO PENAL. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS
DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS
ACUSADOS DANIEL LUCAS PEREIRA DA SILVA, WELINGTON GONCALVES DA S
ILVA E RENATO SIQUEIRA BASILE, DE FORMA SOLIDARIA, A REPARAR OS D
ANOS EXPERIMENTADOS PELAS VITIMAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 24.050,00
(VINTE E QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS), DEVENDO SER PAGO INDIVID
UALMENTE A: 1) ADRIANA MAGALHAES BARBOSA DE LIMA: R$ 50,00 (CINQU
ENTA REAIS); 2) PEDRO DE MORAES DA SILVA JUNIOR E MARIA SILVA DE
MAGALHAES: R$ 14.000,00 (CATORZE MIL); 3) ROGERIO GOMES FERREIRA
E MARIA FRANCINETE LIMA SOUSA GOMES: R$ 10.000,00 (DEZ MIL); RESS
ALTO, NO ENTANTO, QUE, CASO QUEIRAM, AS OFENDIDAS PODERAO POSTULA
R NO JUIZO CIVEL A ELEVACAO DOS DANOS MATERIAIS E/OU REPARACAO PE
LOS DANOS MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANS
ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVID
ENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMA
RCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA
ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AOS REFERIDOS SENTENCIADOS;
2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL,
ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DE
VIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL - SIN
IC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJAM INSCRITOS OS CON
DENADOS OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DOS SENTENCIA
DOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDEN
AMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; E 4) EXPECA(M)-SE A(S) CO
MPETENTE(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABE
LECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. DOS
BENS APREENDIDOS/SENTENCA CONDENATORIA: DETERMINO O ENCAMINHAMEN
TO DA(S) ARMA(S) DE FOGO E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO DO
EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLI
CA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LE
I N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). LADO OUTRO, EM RELACA
O AOS DEMAIS BENS APREENDIDOS, ESCOADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DI
AS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SEM QUE TENHAM SIDO R
ECLAMADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 122 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
FICA AUTORIZADA A SUA AVALIACAO E, CASO POSSUAM VALOR ECONOMICO,
A SUA VENDA EM LEILAO PUBLICO, SENAO, A SUA DOACAO A ENTIDADE BEN
EFICENTE OU A DESTRUICAO, A CRITERIO DO JUIZ DIRETOR DO FORO. OFI
CIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E PARA
QUE SEJA EFETUADA A DEVIDA BAIXA NO SISTEMA COM RELACAO AOS BENS
SUPRAMENCIONADOS. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIV
E AS VITIMAS, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. GOIANIA, 10 DE SETEMBRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE
DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 23 de setembro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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