TJGO 20/01/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016
CONCEDE LIBERDADE PROVISORIA E LHE IMPOE MEDIDAS CAUTELARES ALTER
NATIVAS A PRISAO, AUTORIZA A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA COM FUN
DAMENTO NOS ARTS. 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, PORQUANTO NAO PRATICAR CRIME ESTA INSITO AS OBRIGAC
OES ASSUMIDAS QUANDO SE E BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISORIA. A
LIAS, DISPOE O ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, QUE A PRISAO PREVENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA
DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. TAMBEM O ART. 282, 4, DO MESMO DIPL
OMA LEGAL, AO TRATAR DAS MEDIDAS CAUTELARES, ESTABELECE QUE NO CA
SO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, O JUIZ,
DE OFICIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DE SEU
ASSISTENTE OU DO QUERELANTE, PODERA SUBSTITUIR A MEDIDA, IMPOR O
UTRA EM CUMULACAO, OU, EM ULTIMO CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTI
VA. OUTRO NAO E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NESSE SE
NTIDO OS SEGUINTES JULGADOS: EMENTA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS
CORPUS. RECEPTACAO. PRISAO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE
PROVISORIA MEDIANTE FIANCA E CONDICOES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIG
ACOES ASSUMIDAS. PREVENTIVA ORDENADA. MODALIDADE DE CONSTRICAO AN
TECIPADA QUE NAO ESTARIA SUBMETIDA AS EXIGENCIAS DO ART. 313 DO C
PP. SEGREGACAO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. REU QUE PERMANECE FORA
GIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMIN
AL E DE GARANTIR A APLICACAO DA LEI PENAL. SUBSTITUICAO POR OUTRA
S MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIENCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EV
IDENCIADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM
RAZAO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA
NAO ESTA SUBMETIDA AS CIRCUNSTANCIAS E HIPOTESES PREVISTAS NO AR
T. 313 DO CPP, DE ACORDO COM A SISTEMATICA DAS NOVAS CAUTELARES P
ESSOAIS. 2. NAO HA O QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUAND
O A CUSTODIA ESTA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ESPECIALMENTE NA GARANT
IA DE APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ QUE, BENEFICIADO COM A LIBE
RDADE PROVISORIA, O REU DESCUMPRIU O COMPROMISSO FIRMADO, DEIXAND
O DE INFORMAR A MUDANCA DE ENDERECO, INVIABILIZANDO A REGULARIDAD
E DA RELACAO PROCESSUAL. 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 4, E 312, P
ARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPP, O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTEL
ARES IMPOSTAS QUANDO DA LIBERDADE PROVISORIA CONSTITUI MOTIVACAO
IDONEA PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DA SEGREGACAO ANTE TEMPUS. 4
. PERMANECENDO O REU FORAGIDO, A CONSTRICAO SE MOSTRA DE FATO IMP
RESCINDIVEL, DIANTE DA FUNDADA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O CUMP
RIMENTO DE EVENTUAL CONDENACAO, POIS NITIDA A INTENCAO DE OBSTACU
LIZAR O ANDAMENTO DA ACAO CRIMINAL CONTRA SI DEFLAGRADA E DE EVIT
AR A ACAO DA JUSTICA. 5. INSUFICIENTE A APLICACAO DE MEDIDAS DIVE
RSAS DA PRISAO QUANDO O AGENTE, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVI
SORIA MEDIANTE CONDICOES, NAO AS CUMPRIU DELIBERADAMENTE. 6. RECU
RSO ORDINARIO IMPROVIDO." (RHC 52.314/SP, REL. MINISTRO JORGE MUS
SI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2014, DJE 04/11/2014). EMENTA:
HABEAS CORPUS. FURTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMEN
TO. PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DE HIPOTESE DE CONSTRANGIMENTO IL
EGAL. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA E APLICACAO DE MEDIDAS CA
UTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES. PACIENTE QUE AUSE
NTOU-SE DA COMARCA, NAO ATUALIZOU ENDERECO E NAO COMPARECEU AOS A
TOS PROCESSUAIS. PRISAO PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA EM VIRT
UDE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES IMPOSTAS. DECRETO AMPARADO N
AS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 282, 4., C/C O ARTIGO 312, PARA
GRAFO UNICO, AMBOS DO CPP. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. EVENTUA
IS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS DO AGENTE NAO OBSTAM A DECRETACA
O DA PRISAO PREVENTIVA, NEM CONFEREM AO PACIENTE O DIREITO SUBJET
IVO A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA. ORDEM DENEGADA." (HABEAS
CORPUS N 70062460506, OITAVA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO RS, RELATOR: DALVIO LEITE DIAS TEIXEIRA, JULGADO EM 17/12/20
14). CONFORME ENSINA COM MUITA PROPRIEDADE JOSE FREDERICO MARQUES
: DESDE QUE A PERMANENCIA DO REU, LIVRE E SOLTO, POSSA DAR MOTIVO
A NOVOS CRIMES, OU CAUSE REPERCUSSAO DANOSA E PREJUDICIAL NO MEI
O SOCIAL, CABE AO JUIZ DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA COMO GARANTIA
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