TJGO 01/02/2016 - Pág. 932 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1961 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
E COMUNICADAS A ESTE JUIZ. PELO QUE CONSTA DA COMUNICACAO DA PRIS
AO EM FLAGRANTE E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, CONSTATO QUE OS INDI
CIADOS SAO PRIMARIOS, DE BONS ANTECEDENTES, NAO VEJO NECESSIDADE
PARA O PROCESSO DE SE MANTE-LOS PROVISORIAMENTE PRESOS, PODENDO S
ER APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO AOS INDICIADOS
PARA LHES POSSIBILITAR AGUARDAR O PROCESSO EM LIBERDADE, AINDA M
AIS QUE FORAM CIVILMENTE IDENTIFICADOS E RESIDEM EM ENDERECO E NA
EVENTUALIDADE DE SER CONDENADOS E BASTANTE PROVAVEL QUE O REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA A SER FIXADO SERA MENOS GRAVOSO DO QUE A
SITUACAO PRISIONAL QUE SE ENCONTRAM ATUALMENTE, INEXISTINDO, PORT
ANTO, NECESSIDADE DE SE MANTE-LOS PROCESSUALMENTE PRESOS. IMPORTA
NTE REITERAR QUE, COM O ADVENTO DA LEI N 12.4032011, A PRISAO CAU
TELAR PASSOU A SER, MAIS AINDA, A MAIS EXCEPCIONAL DAS MEDIDAS, D
EVENDO SER APLICADA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A INEQUIVOCA NECESS
IDADE, DEVENDO-SE SEMPRE VERIFICAR SE EXISTEM MEDIDAS ALTERNATIVA
S A PRISAO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. E ESSE, ALIAS, O ENTENDIME
NTO REMANSOSO DO STJ, SENAO VEJAMOS: EMENTA: PRISAO PREVENTIVA. D
ESNECESSIDADE. SUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. C
OACAO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. 1. A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE
SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO POR O
UTRA MEDIDA CAUTELAR E QUANDO REALMENTE MOSTRE-SE NECESSARIA E AD
EQUADA AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE COMETIDO O DELITO E AS CONDICOES
PESSOAIS DO AGENTE. EXEGESE DO ARTIGO 282, 6, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. 2. NA HIPOTESE EM APRECO, AS MEDIDAS CAUTELARES ELENCAD
AS NO ARTIGO 319 DA LEI PENAL ADJETIVA SE MOSTRAM SUFICIENTES PAR
A GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A APLICACAO DA LEI PENAL. 3. HABEAS
CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA, CONFIRMANDO
-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SUBSTITUIR A PRISAO PREVENT
IVA DECRETADA EM DESFAVOR DA PACIENTE PELAS MEDIDAS ALTERNATIVAS
PREVISTAS NO ARTIGO 319, INCISOS I E V, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DEVENDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FICAR RESPONSAVEL PELA
FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS ALUDIDAS MEDIDAS. (HC N. 255.834M
G, MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJE 1592014 GRIFO NOSSO).
A PROPOSITO E A LICAO DE EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E DOUGLAS FI
SCHER, EM COMENTARIOS AO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL:
A NOVA LEGISLACAO QUE, NO PONTO, SE ALINHA AO MODELO PORTUGUES E
AO ITALIANO, PREVE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO
, RESERVANDO A ESTA ULTIMA UM PAPEL, NAO SO SECUNDARIO, MAS CONDI
CIONADO A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA, EM DUPLA PERSPECTIVA, A S
ABER, (A) A PROPORCIONALIDADE E ADEQUACAO, A SEREM AFERIDAS SEGUN
DO A GRAVIDADE DO CRIME, AS CIRCUNSTANCIAS DO FATO (MEIOS E MODO
DE EXECUCAO), E, AINDA AS CONDICOES PESSOAIS DO AGENTE; E (B) A N
ECESSIDADE, A SER BUSCADA EM RELACAO AO GRAU DE RISCO A INSTRUMEN
TALIDADE (CONVENIENCIA DA INVESTIGACAO OU DA INSTRUCAO) DO PROCES
SO OU A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA EOU ECONOMICA, A PARTIR DE FATO
S E CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS QUE POSSAM JUSTIFICAR A SEGREGACAO P
ROVISORIA. (COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPR
UDENCIA. 4 ED. SAO PAULO: ATLAS, 2012, P. 541). ADEMAIS, NAO VISL
UMBRO A OCORRENCIA DOS REQUISITOS FATICOS, OBJETIVAMENTE CONSIDER
ADOS, AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, PREVISTOS NO ART. 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JA QUE NAO HA INDICIOS DE QUE EM LI
BERDADE CAUSARAO EMBARACOS A INSTRUCAO CRIMINAL, OU DIFICULTARAO
A APLICACAO DA LEI PENAL, OU PROMOVERAO PERTURBACAO A ORDEM PUBLI
CA OU ECONOMICA. A PRISAO PREVENTIVA DEMANDA DEMONSTRACAO DE GRAV
IDADE CONCRETA CONFIGURADORA DE QUE EM LIBERDADE O INDICIADO OFER
ECE PERIGO (PERICULUM LIBERTATIS). POSTO ISSO, COM BASE NOS ARTIG
OS 310, INCISO III, E 321, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACATO O P
ARECER MINISTERIAL E CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A WALLACE BOR
GES CARDOSO DOS SANTOS E WALISON CARDOSO BORGES DOS SANTOS, FICAN
DO OBRIGADOS A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 ABSTER
DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS
DO PROCESSO; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4
PROIBICAO DE CONSUMIR DROGAS. 5- ADERIR AO PROGRAMA JUSTICA TERA
PEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE PREDIO, AO FINAL DE
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