TJGO 04/02/2016 - Pág. 823 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016
FINALMENTE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 70, CAPUT, DO CODIG
O PENAL BRASILEIRO - CONCURSO FORMAL - PROCEDO O AUMENTO DA MAIOR
PENA APLICADA (SEIS ANOS, DOIS MESES E VINTE DIAS) EM 1/6 (UM SE
XTO), OU SEJA, 01 (UM) ANO E 13 (TREZE) DIAS, TOTALIZANDO 07 (SET
E) ANOS, 03 (TRES) MESES E 03 (TRES) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TOR
NO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVAN
TES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTENCIA DE CAUS
A ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABERTO, NOS
MOLDES PREVISTOS PELO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DEI
XO TAMBEM DE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA
DE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUS
ENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO
CODIGO PENAL). APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA
-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNI
CANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONST
ITUICAO FEDERAL. EM SEGUIDA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIG
NACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO A
O INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRASE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO
DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA
REGISTRO NO NOME DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL). SEM CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A FUNDAMENT
ACAO ACIMA LANCADA, QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. RESTA PREJUD
ICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08),
POSTO NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFOR
ME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN V
ERBIS: ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO P
ARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMEN
TAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QU
E SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI. QUANTO A ANA
LISE PREVISTA NO ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONC
EDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, VERIFICANDO-SE QUE
ELE ASSIM SE ENCONTRA DESDE 09/10/2014 (FLS. 80, 81, 86). POREM,
PERCEBE-SE QUE FOI IMPOSTA AO SENTENCIADO A CAUTELAR DE MONITORA
CAO ELETRONICA (TORNOZELEIRA), A QUAL MANTENHO A FIM DE GARANTIR
A APLICACAO DA LEI PENAL E AINDA PELOS FUNDAMENTOS USADOS NA DECI
SAO DE FOLHAS 76/79. DESNECESSARIA A INTIMACAO PREVISTA NO ARTIGO
201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 132). PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 24 DE SETEMBRO DE 2015.
JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 355702-98.2014.8.09.0175
: 1173
: FLAGRANTE/INQUERITO
: DALVA CORREA DE LIMA
SAMANTHA PAULA DA SILVA
INDICIADO
: LUIS FELIPE DUARTE CORDEIRO DE BRITO
ADV IND
: 42500 GO - LEONARDO MENOSSI HISBEK
DESPACHO
:
AUTOS N. 1173/14 (201403557025) DESPACHO: POR SER PROPRIA E TEMPE
STIVA, RECEBO A APELACAO DE FLS. 187 EM SEUS REGULARES EFEITOS. D
IGA O APELANTE, E, APOS, O APELADO. CUMPRA-SE. DATA SUPRA. JOAO D
IVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 355702-98.2014.8.09.0175
: 1173
: FLAGRANTE/INQUERITO
: DALVA CORREA DE LIMA
SAMANTHA PAULA DA SILVA
: LUIS FELIPE DUARTE CORDEIRO DE BRITO
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