TJGO 16/02/2016 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1970 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016
NR. PROTOCOLO
: 249204-12.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1112
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: PAUL JEAN SEABRA ALMEIDA
ADV ACUS
: 25291 GO - DOMINGOS MARCELO COZZETTI DE VELLASC
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
CONDENO PAUL JEAN SEABRA ALMEIDA NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INC
ISO I DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA AO PRINCIPIO C
ONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFOR
ME AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A RE
PRIMENDA: CONSIDERANDO EM GRAU MUITO ELEVADO A SUA CULPABILIDADE,
HAJA VISTA QUE APOS INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS (POSSUIA VARIAS B
EBIDAS ALCOOLICAS DENTRO DO VEICULO), DIRIGIU EMBRIAGADO PELAS RU
AS DA CIDADE, EM ALTA VELOCIDADE, CHEGANDO A COLIDIR SEU VEICULO
CONTRA O MEIO-FIO DE UMA ROTATORIA, COLOCANDO EM RISCO A INCOLUMI
DADE PUBLICA; CONSIDERANDO QUE ERA PLENAMENTE IMPUTAVEL E TINHA C
ONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NO
RMA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA
, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL, SAUDAVEL E A
PTA AO TRABALHO; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENT
O DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO QUE
E TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 141/142); CONSIDERANDO, COM RELACAO
A SUA CONDUTA SOCIAL, QUE NAO PODE SER TIDA COMO AJUSTADA, HAJA
VISTA QUE RESPONDE TRES PROCESSOS POR CRIME DE RECEPTACAO E USO D
E DOCUMENTO FALSO (AUTOS N 201401984384, 201403541765, 2014048166
10 FLS. 141/142); CONSIDERANDO, DE OUTRA PARTE, QUE TRABALHA E NA
O HA NOTICIA DE DESAJUSTE FAMILIAR; CONSIDERANDO SUA PERSONALIDAD
E DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS D
O CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO
NEUTRAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO;
CONSIDERANDO QUE A VITIMA E A COLETIVIDADE, NAO HAVENDO SE FALAR
EM ANALISE DE COMPORTAMENTO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRI
ME COMO INERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM UM (01) ANO E NOVE
(09) MESES DE DETENCAO. DIMINUO A SANCAO DE DOIS (02) MESES, EM
RAZAO DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS III, LETRA D DO
CODIGO PENAL), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM UM (01) A
NO E SETE (07) MESES DE DETENCAO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB
O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO
CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A
4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO E TECNICAMENTE PRIMARIO E QUE A
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DE
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA PENA, POR OI
TO (08) HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELA VARA DE EXEC
UCOES PENAIS DE GOIANIA E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A SUSP
ENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRET
ADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). TODAV
IA, HA POSTULACAO MINISTERIAL A FL. 149. E TRATA-SE DE PENA DUPLI
CE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DIRIGIU EMBRIAGADO PELA
S RUAS DA CIDADE, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE PAUL JEAN
SEABRA ALMEIDA PELO PRAZO DE SEIS (06) MESES. NESSE SENTIDO: APE
LACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9.503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOL
ANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCLUSAO DA PENA ACESSORIA. RE
DUCAO DE OFICIO. 1 - INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PEC
UNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA CORPOREA POR RESTRITIVA
S DE DIREITO, QUANDO FIXADO EM MONTANTE SUFICIENTE PARA A PREVENC
AO E REPROVACAO DO CRIME, E AINDA DE ACORDO COM A SITUACAO ECONOM
ICA DO PROCESSADO, QUE NAO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A INCAPACI
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